Associações representativas de mais de uma centena de entidades ligadas a universidades, instituições públicas de pesquisa e organizações sociais protocolaram, às vésperas do início de 2016, no escritório da Presidência da República em São Paulo, uma carta dirigida à presidenta Dilma Roussef pedindo o veto total ao PLC (Projeto de Lei da Câmara) 77/2015, que propõe um conjunto de mudanças significativas no “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação” e em outras legislações que regulamentam a pesquisa pública no Brasil.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara Federal e no Senado, em dezembro, poucos dias antes do recesso do Congresso Nacional, e encaminhado à Presidência da República para que seja sancionado ou vetado.
De acordo com as entidades que assinam a carta, o PLC 77 foi aprovado nas duas Casas do Congresso sem uma discussão ampla com a comunidade acadêmica e de pesquisa ou com a sociedade; e representa “uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa no Brasil”.
As entidades signatárias afirmam que o projeto de lei estabelece diretrizes “completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa”. Caso o projeto seja sancionado, diz a carta, ele vai permitir que a área pública de pesquisa no Brasil seja “virtualmente ‘sequestrada’ por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares”.
O risco dos ICTs
Uma das propostas do PLC 77 é a da criação dos chamados ICTs (Institutos Científico-Tecnológicos) que atuariam no desenvolvimento das atividades de pesquisa no país. Com o estatuto jurídico de OS (Organizações Sociais), os ICTs poderão receber recursos públicos de todos os entes federados e de fundações “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas, além de utilizar pesquisadores pagos com recursos públicos e a infraestrutura das universidades e institutos de pesquisa.
As entidades afirmam que as novas regras propostas no PLC 77 aumentarão a “sangria do fundo público para empresas privadas”, com a substituição de instituições públicas de pesquisa por OS. E que isso levará professores e pesquisadores financiados com recursos públicos a atuar dentro de empresas privadas.
Haverá ainda, afirma a carta, uma “drástica diminuição de concursos públicos para as carreiras de professores universitários e pesquisadores”.
Na avaliação das entidades, essas e outras consequências do projeto de lei promoverão um verdadeiro desmonte das instituições públicas de pesquisa no país.
Trechos da carta
– “O Estado perderá o direito de autoria em caso de uma grande invenção ou descoberta científica, que serão revertidas para a empresa privada (royalties) e não para o bem da população”.
– “Professores universitários e pesquisadores das instituições públicas (estatais) assumirão funções de diretores-presidentes de OS (Organizações Sociais) que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo remuneração e/ou rendimentos pelas atividades desenvolvidas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o regime de trabalho de dedicação exclusiva nas instituições públicas de ensino superior”.
– “Professores e pesquisadores financiados com recursos públicos atuarão dentro de empresas privadas”.
– “Ocorrerá uma restrição à divulgação pública dos resultados de pesquisa, em função do interesse na apropriação do conhecimento pelas organizações de caráter privado que coordenam os projetos”.
– “As entidades abaixo assinadas consideram o PLC 77/2015 um grave retrocesso que poderá gerar efeitos avassaladores para a pesquisa pública brasileira”.
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A ÍNTEGRA DA CARTA
Leia, abaixo, a integra da carta e, ao final, a relação das entidades signatárias (ou acesse aqui)
Excelentíssima Senhora
DILMA ROUSSEF
Presidenta da República
Senhora Presidenta,
As entidades abaixo assinadas, representantes de profissionais ligados a alguns dos principais institutos de pesquisa e universidades brasileiras, consideram que o Projeto de Lei da Câmara 77/2015 é uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa no Brasil. Embora o projeto, que se encontra agora para apreciação de Vossa Excelência, tenha sido já aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, isso ocorreu sem a realização de audiências públicas amplas que deveriam dar voz a todos os segmentos da comunidade acadêmica e de pesquisa pública do País.
Assim, solicitamos que Vossa Excelência, utilizando os poderes que lhe são conferidos pela Constituição Federal, vete integralmente o referido projeto e convoque um amplo debate sobre os riscos que ele representa para as universidades e a pesquisa pública no Brasil, com base nas razões que a seguir relatamos:
O PLC 77/2015 propõe mudanças no “Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação” e em outras legislações para o setor e estabelece diretrizes completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa, com repercussões diretas nas universidades e centros de pesquisa públicos. Se aprovado o projeto, a área pública de pesquisa no Brasil será virtualmente “sequestrada” por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares. O Estado perderá o direito de autoria em caso de uma grande invenção ou descoberta científica, que serão revertidas para a empresa privada (royalties) e não para o bem da população.
O PLC 77 propõe, entre outros quesitos, a criação de Institutos Científico-Tecnológicos (ICTs) com o estatuto jurídico de Organizações Sociais (OS), para o desenvolvimento de atividades de pesquisa no Brasil.
Os ICTs poderão:
1 – Receber recursos públicos de todos os entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas.
2 – Usufruir de recursos humanos especializados (pesquisadores) pagos com recursos públicos.
3 – Utilizar a infraestrutura pública das universidades e institutos de pesquisa.
As consequências são claras:
– Aumento da sangria do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para drástica diminuição de concursos públicos para as carreiras de professores universitários e pesquisadores.
– Professores universitários e pesquisadores das instituições públicas (estatais) assumirão funções de diretores-presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo remuneração e/ou rendimentos pelas atividades desenvolvidas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o regime de trabalho de dedicação exclusiva nas instituições públicas de ensino superior.
– Professores e pesquisadores financiados com recursos públicos atuarão dentro de empresas privadas.
– O gasto total em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) continuará a ser o mesmo ou poderá decair. Isso porque o Estado tende a manter ou ampliar seus gastos ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los, uma vez que poderão ter acesso aos recursos estatais (financeiros e de pessoal).
– O número de patentes registradas pelas universidades deverá cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos pesquisadores envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte dos recursos financeiros para a manutenção dos registros continuará a mesma, ou seja: os cofres públicos; enquanto a apropriação dos benefícios será privada.
– Ocorrerá uma restrição à divulgação pública dos resultados de pesquisa, em função do interesse na apropriação do conhecimento pelas organizações de caráter privado que coordenam os projetos.
Assim, as entidades abaixo assinadas consideram o PLC 77/2015 um grave retrocesso que poderá gerar efeitos avassaladores para a pesquisa pública brasileira.
Campinas e São Paulo, 21 de dezembro de 2015
– Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais, estudantis e de servidores técnico-administrativos das universidades públicas paulistas e do Ceeteps (Centro Paula Souza):
. Adunesp (Associação dos Docentes da Unesp)
. Adunicamp (Associação de Docentes da Unicamp)
. Adusp (Associação dos Docentes da USP)
. Sintunesp (Sindicato dos Trabalhadores da Unesp)
. STU (Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp)
. Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da USP)
. Sinteps (Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza)
. DCE (Diretório Central dos Estudantes)-Livre da USP “Alexandre Vannucchi Leme”
. DCE (Diretório Central dos Estudantes) da Unicamp
. Representação Estudantil da Unesp
– APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo), que congrega pesquisadores científicos de 19 institutos públicos do Estado de São Paulo:
. Instituto Agronômico
. Instituto Biológico
. Instituto de Economia Agrícola
. Instituto de Pesca
. Instituto de Tecnologia de Alimentos
. Instituto de Zootecnia
. Departamento de Descentralização do Desenvolvimento
. Instituto de Botânica
. Instituto Florestal
. Instituto Geológico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
. Instituto Adolfo Lutz
. Instituto Butantã
. Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia
. Instituto Lauro de Souza Lima
. Instituto Pasteur
. Instituto de Saúde e a Superintendência do Controle de Endemias
. Secretaria de Estado da Saúde
. Laboratórios de Investigação Médica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
– Seção Sindical Campinas e Jaguariúna do Sinpaf (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário), que congrega trabalhadores dos seguintes centros de pesquisa da Embrapa:
. Embrapa Gestão Territorial
. Embrapa Informática Agropecuária
. Embrapa Meio Ambiente
. Embrapa Monitoramento por Satélite
. Embrapa Produtos e Mercados – Escritório de Campinas-SP
– Abra/SP (Associação Brasileira de Reforma Agrária)
– Centro de Estudos Rurais da Unicamp
– CSA Brasil (Comunidade que Sustenta a Agricultura)
– IBNF (Instituto Brasileiro de Nutrição Funcional)
– GAPI/Unicamp (Grupo de Análise de Políticas de Inovação da Unicamp)
– Movimento Urbano de Agroecologia
– VP Consultoria Nutricional
– Mandato do vereador Pedro Tourinho – Câmara Municipal de Campinas
– Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, movimento integrado pelas seguintes entidades:
. ANA (Articulação Nacional de Agroecologia)
. Cimi (Conselho Indigenista Missionário)
. CP (Consulta Popular)
. CPT (Comissão Pastoral da Terra)
. FBES (Fórum Brasileiro de Economia Solidária)
. FBSSAN (Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar)
. LPJ (Levante Popular da Juventude)
. MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens)
. MMC (Movimento das Mulheres Camponesas)
. MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores)
. MPP (Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais)
. MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra)
. PJMP (Pastoral da Juventude do Meio Popular)
. PJR (Pastoral da Juventude Rural)
. RADV (Rede de Alerta Contra o Deserto Verde)
. RECID (Rede de Educação Cidadã)
. REGA (Rede de Grupos de Agroecologia do Brasil)
. Via Campesina
. Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)
. Fiocruz (Fundação Osvaldo Cruz) – *vide manifestação abaixo
. Inca (Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva)
. EBDA (Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrário-BA)
. EFA (Escola Família Agrícola de Conceição de Ipanema-MG)
. EFA (Escola Família Agrícola de Veredinha-MG)
. Gestru/UFMG (Grupo de Estudos em Saúde e Trabalho Rural da Universidade Federal de Minas Gerais-MG)
. NAC (Núcleo de Agroecologia e Campesinato/UFVJM-MG)
. Núcleo Tramas – Universidade Federal do Ceará
. Soltec/UFRJ – Núcleo de Solidariedade Técnica (RJ)
. UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul
. UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
. Univasf (Universidade Federal do Vale do São Francisco)
. Nesc (Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva) da UFPR (Universidade Federal do Paraná)
. Asfoc (Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz)
. CFN (Conselho Federal de Nutricionistas)
. Contag (Confederação Nacional do Trabalhadores na Agricultura)
. Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)
. CUT – Central Única dos Trabalhadores
. Sinpaf (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário)
. Adere-MG (Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais)
. Aeaba (Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia)
. CRN9 (Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região-MG)
. Fetamg (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais)
. FETQUIM/CUT ( Federação dos Trabalhadores Químicos da CUT no Estado de São Paulo)
. Senge-RJ (Sindicatos dos Engenheiros do Rio de Janeiro)
. Sepe-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais em Educação do Rio de Janeiro)
. Sindicato dos Comerciantes de Petrolina-PE
. SindiPetro-RJ (Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro)
. Sintagro-BA (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Agrícolas da Bahia)
. Sinttel (Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais)
. STR (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibirité-MG)
. STR de Petrolina-PE
. STTR (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miradouro-MG)
. ABA (Associação Brasileira de Agroecologia)
. Apromac (Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte-PR)
. AS-PTA (Agricultura Familiar e Agroecologia)
. Cáritas Brasileira
. Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional)
. Fundação Rosa Luxemburgo
. Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
. Terra de Direitos
. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
. Visão Mundial
. Aarj (Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro)
. AAT (Associação Agroecológica de Teresópolis-RJ)
. AATR (Associação Advogados de Trabalhadores Rurais-BA)
. Acodefan (Associação Comunitária de Desenvolvimento Educacional, Familiar e Agropecuário de Veredinha-MG)
. AMA (Articulação Mineira de Agroecologia-MG)
. Amau (Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana de Belo Horizonte-MG)
. Associação das Rendeiras de José e Maria
. Associação de Moradores de Água Limpa Simonésia-MG
. Associação de Moradores e Amigos de Itinga-MG
. CAA (Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, Rede Ecológica-RJ)
. CAT (Centro Agroecológico Tamanduá-MG)
. CAV (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica-MG)
. Ceas (Centro de Estudos e Ação Social-BA)
. Ceifar/ZM (Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria Rural da Zona da Mata-MG)
. Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá-PE
. Cepedes (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul-BA)
. Comissão de Segurança Alimentar do Médio Piracicaba-MG
. Consea-MG (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais)
. Coopaf (Cooperativa de Produção Muriaé-MG)
. CTA (Centro de Tecnologias Alternativas-MG)
. Eita (Cooperativa Educação, Informação e Tecnologias para Autogestão)
. Faap-BG (Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara-RJ)
. Formad (Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento-MT)
. Fórum Regional em Defesa da Vida e do Meio Ambiente-MG
. GAU (Grupo de Agroecologia de Umbuzeiro-BA)
. Gias (Grupo de Intercâmbio em Agricultura Sustentável de Mato Grosso-MT)
. Grupo Aranã de Agroecologia-MG
. Fundo Dema-AM
. Instituto Ideazul-ES
. Instituto Kairós-SP
. Neppa (Núcleo de Estudos e Práticas em Políticas Agrárias-BA)
. Pacs (Políticas Alternativas para o Cone Sul-RJ)
. Radio Agência NP
. Rede de Educadores do Vale do São Francisco-BA/PE
. Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas-MG
. Sasop (Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais-BA)
. Semeadores Urbanos
. Vicariato Social/Arquidiocese de Belo Horizonte-MG
. Abeef (Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal)
. Denem ( Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina)
. Enebio (Entidade Nacional de Estudantes de Biologia)
. Enen (Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição)
. Feab (Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil)
. DA de Agronomia da Uneb (Universidade Estadual da Bahia)
. DA de Agronomia da Univasf-PE/BA
. DCE-Univasf-PE/B)
. Mandato do Deputado Estadual Simão Pedro (SP)
. Mandato Deputado Estadual Rogério Correia (MG)
. Mandato Deputado Federal Nilmário Miranda (MG)
. Mandato Deputado Federal Padre João (MG)
. Mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo (RJ)
. Mandato da Deputada Estadual Marisa Formolo (RS)
Em nome das entidades acima, por delegação específica e restrita ao presente ato,
Paulo Sampaio Xavier de Oliveira
Diretoria ADunicamp – 1º Secretário
*A Fundação Fiocruz informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que a Presidência da instituição “recebeu com surpresa” a inclusão do nome da Fundação na relação de entidades que assinaram esta carta. “O fato de a Fundação integrar a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida não autoriza divulgar o nome da Fiocruz entre os assinantes da carta (…). Nos últimos dias publicamos textos, em nosso site, louvando a sanção do Código pela presidente. Sendo assim, pedimos gentilmente que sejam tomadas providências para retirar o nome da Fiocruz da referida carta”, informou a assessoria.