A proposta de alteração em artigos do regimento da Unicamp que regulamentam os cursos lato sensu nos institutos e faculdades da Universidade está longe de ser um consenso no meio acadêmico e deve ser precedido de um amplo debate, que ainda não ocorreu, antes de ser apresentado ao Consu, o que está agendado para ocorrer na reunião de novembro. Esta foi a posição predominante dos/as debatedores que participaram do encontro promovido pela ADunicamp, nesta terça-feira, 17 de setembro, para discutir o tema.

O principal foco do debate foi a mudança no Artigo 6° do regimento que regulamenta os cursos lato sensu e stricto senso dos cursos e programas de pós-graduação. Com a mudança proposta pela Reitoria, os cursos lato sensu poderiam ser cobrados. Atualmente, apontou uma das debatedoras, a professora Cristiane Machado (FE), o Artigo 6° é preciso: “Os Cursos e Programas de Pós-Graduação disciplinados por este Regimento Geral são Gratuitos”.

“Com a mudança, apenas os cursos e programas de pós-graduação stricto sensu seriam obrigatoriamente gratuitos”, assinalou a professora. O novo texto proposto pela Reitoria diz, em parágrafo único: “Sobre os Cursos e Programas de Pós-Graduação Lato Sensu disciplinados por este Regimento Geral poderá incidir pagamento”.

Para grande parte dos debatedores que se pronunciaram no encontro, que contou com representantes de todos os segmentos da comunidade acadêmica da Unicamp, a institucionalização da cobrança no lato sensu pode representar o início de um processo amplo de cobrança em outras esferas da atividade universitária.

CONFLITO JURÍDICO

Para a professora Theresa Adrião (FE), que participa de grupos de estudo sobre política educacional e é coordenadora executiva da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação, a proposta de cobrança da Reitoria “acontece num momento muito difícil para o ensino” no Brasil.

A Profa Theresa lembrou que a proposta de privatização do ensino em todos os níveis avança fortemente no Brasil e que o recente ataque às universidades públicas, desfechado por setores do Governo Federal e governos estaduais torna o atual momento muito delicado para se institucionalizar qualquer tipo de cobrança dentro da UNICAMP. “Se você abre a porteira, por onde passa um boi passa uma boiada”, ironizou. Para a professora, ainda há um grande conflito jurídico sobre a legalidade de cobrança no ensino público.

A “confusão jurídica” apontada pela Profa Theresa foi amplamente debatida por vários participantes do encontro. O Artigo 206 da Constituição Brasileira estabelece a gratuidade de todo o ensino público. Ocorre que, em 2017, em resposta a demanda da Universidade Federal de Goiás, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela possibilidade de cobrança do lato sensu.

“A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”, diz o acórdão da decisão, que teve relatoria do ministro Edson Fachin. A decisão entende que a especialização “não é um estudo”, lembrou a Profa Theresa, e portanto o lato sensu não faz parte do “sistema de ensino brasileiro”; ele responde a “demanda de uma pessoa que já está formada”.

A sentença contraria decisão de outro ministro do STF: em 2008, Ricardo Lewandovski, sentenciou que cobrança, mesmo em lato sensu, contraria a Constituição Federal e exclui de áreas de especialização estudantes com menor poder aquisitivo.

De qualquer forma, com a decisão recente do STF, a possibilidade de cobrança no lato sensu está institucionalizada, mesmo que o Artigo 206 da Constituição permaneça em vigência.

AMPLIAR O DEBATE

O professor Lalo Watanabe Minto (FE), pesquisador e coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas de Educação e Crítica Social, a decisão da Reitoria de regulamentar cobrança vem em dos piores momentos atravessados pelas universidades públicas brasileiras nos últimos anos.

O Prof. Lalo citou o forte contingenciamento dos recursos para as universidades federais, o corte de bolsas da Capes (“elas só retornaram para algumas áreas bem específicas”, lembrou) e a grave situação econômica das universidades públicas que se encontram subfinanciadas.

Na avaliação dele, o que se desenha é uma proposta ampla, por parte do governo Federal e alguns governos estaduais, de quebrar a autonomia universitária e implantar a privatização do ensino público.

“O debate tem que ser colocado neste contexto. Não é uma questão técnica ou normativa. O STF, na verdade, faz uma reinterpretação do texto constitucional. Diz o que é ensino e o que não é ensino. E não vejo como pensar em pós-doutorado separando stricto senso de lato sensu”, ponderou.

Para o Prof. Lalo, a institucionalização de qualquer forma de cobrança, neste momento, estimula a lógica arrecadatória nas atividades da universidade. “Quem passará a ser o público potencial? Vamos pensar em termos de mercado ou do tipo de profissional que queremos formar na universidade?”, apontou.

Embora alguns participantes do debate tenham defendido que possa haver cobrança em determinados cursos de especialização, até entre eles foi praticamente consenso que a questão tem que ser mais amplamente debatida na comunidade acadêmica.

Ao final do encontro, a representante discente da Pós-Graduação no Consu e integrante da Comissão Pró APG, Patrícia Kawaguchi Cesar (IA), propôs requerer ao Consu a retirada do texto da Reitoria da pauta de novembro, para que o debate possa ser aprofundado na Universidade.

Patrícia argumentou que faltam muitas informações no texto apresentado pela Reitoria. “Por exemplo, não fala de custos dos cursos e nem números de alunos, entre outras questões que são essenciais. Faltam dados para que possamos entender o que passa a ser considerado como curso de extensão”, argumentou.

De acordo com ela, o Grupo de Trabalho que foi composto pela Reitoria para estudar a questão e elaborar o texto apresentado não teve a representatividade de todas as posições da comunidade acadêmica. “A composição do GT foi parcial, não foi ampla”, disse.

A MESA

Participaram da mesa que conduziu os debates:

Professora Cristiane Machado (Faculdade de Educação: Departamento de Políticas, Administração e Sistemas Educacionais; Vice coordenadora do Laboratório de Gestão Educacional (LAGE); membro da Comissão Interna de Avaliação Institucional da Faculdade de Educação; membro da Comissão de Pós-Graduação).

Patrícia Kawaguchi Cesar (Instituto de Artes: Representante discente da Pós no Consu e membro da Comissão Pró APG).

Professora Theresa Maria de Freitas Adrião (Faculdade de Educação: Departamento de Políticas, Administração e Sistemas Educacionais; Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE); Coordenadora do Grupo de Trabalho 5: Estado e Política Educacional, da ANPED; membro da Associação Nacional de Financiamento da Educação (FINEDUCA); Fundadora e Coordenadora Executiva da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (ReLAAPPE).

Professor Lalo Watanabe Minto (Faculdade de Educação: Departamento de Filosofia e História da Educação, da Faculdade de Educação da Unicamp, atuando nas áreas de História da Educação e Política Educacional. Pesquisador e coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas Educação e Crítica Social (GEPECS).