A ADunicamp protocolou, nesta terça-feira, 24, uma petição junto à Anatel (Agência Nacional de Comunicação) oficializando apoio ao pedido de proibição, por parte das operadoras, de bloqueios na internet ao final das franquias de dados, por um período de 90 dias, tempo previsto de duração da quarentena em curso, estabelecida para conter a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O pedido de liminar contra os eventuais cortes que possam ser realizados pelas operadoras foi protocolado na Anatel, em 19 de março, pelo coletivo de comunicação Intervozes. O coletivo integra o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações da Anatel e está autorizado a acompanhar ações da agência em relação ao consumidor e sugerir medidas para aprimorar a prestação de serviço.


INTERESSE PÚBLICO

A Assessoria Jurídica da ADunicamp – LBS Advogados – argumenta, na petição, que a entidade “possui legítimo interesse em manifestar-se” sobre o pedido de liminar pleiteado pela Intervozes e mostra que essa manifestação é uma prerrogativa prevista em seu Estatuto. “A defesa do livre acesso à rede pleiteada pelo coletivo Intervozes é de relevante interessante social e essencial para propiciar o pleno intercâmbio científico, cultural, social e organizacional entre os docentes, e entre estes e os funcionários da Universidade, Estudantes e sociedade, propiciando assim a difusão do conhecimento público de qualidade”, afirma o documento.

A assessoria da ADunicamp reforça também, na petição, os argumentos apresentados por Intervozes: a maioria dos usuários de telefonia móvel são clientes de planos “pré-pago” ou “controle” os quais contam com franquia de dados limitadas. “A situação é ainda mais delicada quanto aos usuários de internet das classes D e E, dos quais 85% acessam a rede exclusivamente pelo celular”, diz.

A petição aponta que, em virtude da quarentena, a conexão à internet, “sem as excessivas limitações e restrições impostas pelas operadoras, é de relevante interesse público” para garantir as medidas de isolamento adotadas para o controle da pandemia. “O livre acesso a rede é essencial para que os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde e assistência social, assegurados no Art. 6º da Constituição Federal, especialmente na situação de calamidade pública que vivenciamos. É por meio da internet que muitas famílias terão acesso à serviços essenciais”, afirma.

A manutenção dos serviços de internet durante a quarentena também é uma garantia de “concretização dos direitos a livre expressão e a informação”, uma vez que a rede mundial é, neste momento, “o principal meio pelo qual os cidadãos podem manifestar-se e ter acesso à informação”.

“Diante do exposto, a ADunicamp apoia iniciativa do Coletivo Intervozes, esperando que seja determinada liminarmente a proibição da suspensão, e de cobrança excedente, de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal”, conclui o documento.

 

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