Somado ao que o PL 529 pode tirar do órgão, prejuízo no próximo ano passa de R$ 800 mi

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2021, enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa (Alesp), traz mais ataques à ciência e à pesquisa, com prejuízos incalculáveis para o nosso estado e para todo o país.

O PL 627/2020, que chegou à Alesp em 2/10/2020, propõe um corte de 30% dos recursos previstos para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que tem direito constitucional ao repasse anual de 1% do total das receitas tributárias do estado. Com isso, o valor inicial estimado (R$ 1.515.617.880,00) teria um abatimento de R$ 454.685.364,00. A garantia do repasse de 1% está prevista no artigo 271 Constituição Estadual, de 5/10/1989:

Artigo 271 – O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração,
para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único – A dotação fixada no “caput”, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente.

Para fazer o corte, Doria utiliza-se da desvinculação das receitas do estado e dos municípios (DREM), possibilitada pela Emenda Constitucional (EC) 93/2016, aprovada pelo Congresso.

Se somarmos esse valor à perda que resultará se for aprovado o PL 529/2020 – que confisca o “superávit” da Fapesp e das universidades relativos a 2019 – o cenário apresenta-se bastante sombrio, com cortes em bolsas e financiamentos de projetos de pesquisa já no próximo ano. Junto com a Capes e o CNPq, a Fapesp tem participação decisiva na manutenção das pesquisas nas universidades públicas e privadas do estado, da iniciação científica na graduação às pesquisas na pós-graduação.

A ação de Doria contra a Fapesp na LOA 2021 soa como uma espécie de “revanche” contra a reação que os defensores deste importante órgão e das universidades estão tendo contra o PL 529. Certamente, as universidades ficaram fora desta investida devido à vedação explícita da aplicação da DREM às verbas da saúde e educação:

Art. 76-B – Parágrafo único
Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal (…).

Inicialmente, como previsto no artigo 14 do PL 529, a intenção do governo era confiscar os “superávits” destas instituições todos os anos, mas a pressão levou-o a um recuo parcial. As instituições foram retiradas do artigo 14, mas em seu lugar foi criado um artigo nas Disposições Transitórias (artigo 6º), mantendo o sequestro do superávit “apenas” sobre o ano de 2019, a ser abatido em parcelas mensais do repasse de 2021.

Portanto, se o PL 529 for aprovado, a Fapesp perderá cerca de R$ 400 milhões. Somado à perda causada com a desvinculação prevista no PL 627 (LOA 2021), de cerca de R$ 430 milhões, o montante do prejuízo chegará a R$ 830 milhões no próximo ano. Com isso, o valor efetivo a ser repassado pelo governo no ano que vem cairá para cerca de R$ 661 milhões.

“Se os dois PLs (529 e 627) forem aprovados, em 2021 a Fapesp terá somente 1/3 de seu orçamento para uso, significando, com certeza, suspensão de projetos e bolsas em andamento”, resume o pró-reitor de Pós-Graduação da USP, professor Carlos G. Carlotti Jr., em circular distribuída à comunidade.

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