Relatório final não faz ataques diretos à autonomia, mas traz recomendações e sugestões privatizantes. Comunidade deve se manter alerta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa de SP (Alesp) para investigar a gestão das universidades estaduais paulistas encerrou seus trabalhos após 180 dias de funcionamento, sob a presidência do deputado Wellington Moura (Republicanos). Em sua última sessão, no dia 5/11/2019, a CPI aprovou o relatório final da deputada Valéria Bolsonaro (PSL), com os votos de sete de seus nove membros. As deputadas Leci Brandão (PCdoB) e Bebel (PT) votaram no relatório em separado, apresentado pela petista.

Desde sua instalação, em 24/4, foram dezenas de reuniões, nas quais compareceram reitores, ex-reitores, pró-reitores, presidentes de fundações, representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros. As sessões foram cercadas de polêmicas, com demonstrações de desconhecimento e arrogância sobre o que são estas instituições, o papel que cumprem e os seus reais problemas.

Criada como resultado de uma manobra da base do governador João Doria na Alesp, para evitar a investigação da Dersa, empresa do governo paulista que teve seu ex-diretor Paulo Vieira de Souza preso sob acusação de peculato e formação de quadrilha, a CPI das Universidades iniciou-se com declarações bombásticas de alguns de seus membros à imprensa. Seu presidente, por exemplo, chegou a declarar ao jornal O Estado de S. Paulo que havia um “predomínio da esquerda” nas universidades estaduais e que um dos objetivos da CPI seria o de “analisar como as questões ideológicas estão implicando no orçamento” (22/4/2019). Confrontado em plenário, negou que fossem estes os objetivos. Apesar disso, falas como esta foram frequentes nos debates e questionamentos apresentados.

Com o decorrer das sessões, o contorno ideológico foi perdendo força. Questionamentos à autonomia financeira e de gestão, sugestões de maior abertura ao mercado e de cobrança de mensalidades foram sendo introduzidas nas falas dos parlamentares do PSDB, Novo, DEM, Republicanos e PP.

Na esteira dos acontecimentos do cenário federal – com o governo Bolsonaro e seu ministro da Educação, Abraham Weintraub, elegendo as universidades federais e os órgãos de fomento à pesquisa (Capes, CNPq e outros) como alvo de cortes de verbas e calúnias ideológicas – a CPI das Universidades trouxe para o cenário paulista a tentativa de “enquadrar” Unesp, Unicamp e USP às propostas consolidadas no projeto Future-se: redução do financiamento público, abertura aos investimentos privados, intimidações aos movimentos sindical e estudantil. Em diversos momentos, a autonomia universitária colocava-se como o grande mal das universidades. Falava-se da manutenção da autonomia didático-pedagógica, mas do fim da autonomia de gestão financeira.

O Fórum das Seis acompanhou todas as reuniões, estabelecendo contato sistemático com os/as deputados/as, especialmente aqueles que se colocaram em defesa das universidades, fornecendo-lhes subsídios e sugerindo abordagens para uma melhor atuação na CPI.

O relatório final

Em seu relatório, Valéria Bolsonaro aponta “uma série de indícios de irregularidades, omissões e hipotético mau uso do dinheiro público na gestão administrativa e financeira das universidades públicas paulistas”. Entre as “irregularidades” que a CPI teria encontrado ao longo de seu trabalho, ela cita a transferência de recursos, ausência de exames do parecer do Tribunal de Contas, folha de pagamento superior ao repasse de recursos do Estado, remuneração de reitores e docentes acima do teto (atualmente em R$ 23.048,59), balanços patrimoniais que tiveram queda sem justificativa. Segundo a deputada, as conclusões da CPI serão levadas ao Ministério Público (MP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), à Secretaria da Receita Federal e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, à qual estão subordinadas as universidades.

O deputado Barros Munhoz (PSB), que no decorrer das sessões protagonizou vários embates com a ala governista da CPI, saindo em defesa do papel relevante cumprido pelas universidades no desenvolvimento do estado e do país e rejeitando críticas de tipo ideológico, chegou a elaborar um relatório alternativo, mas o retirou após a deputada Bolsonaro concordar em suprimir alguns tópicos de seu relatório. Entre os pontos retirados estavam as seguintes recomendações:

–  De que o Executivo elabore projeto de lei determinando que, se as contas das universidades não fossem apresentadas até o dia 30 de abril de cada ano, o repasse dos recursos da quota-parte do ICMS poderia ser suspenso;

– De criação de um “conselho de integração das pesquisas universitárias com a sociedade”;

– De criação de uma comissão permanente da Alesp sobre as universidades.

Questionado pela deputada Bebel se havia deixado de lado o “tom duro” com que tinha atacado a CPI até então, Munhoz disse que seu objetivo sempre tinha sido o de evitar qualquer viés ideológico ou afronta à autonomia na CPI, mas que não concordava com as propostas de mais recursos, presentes no relatório em separado da parlamentar. “Não defendo um centavo sequer a mais para as universidades”, frisou.

Recomendações e sugestões com tom privatizante

Embora não constem em suas recomendações finais, o relatório aprovado manteve ao longo do texto sugestões privatizantes, como a “cobrança de mensalidades para quem tiver condições financeiras”, criação de fundos patrimoniais, concessão de espaços dos campi para a iniciativa privada e foco em pesquisas “de ponta”, com base em comparações esdrúxulas com universidades norte-americanas.

Entre as recomendações finais, há indicações para aprovação de uma PEC que amplie a fiscalização externa sobre as contas das universidades; de que as universidades criem “Superintendências ou Departamentos de Compliance e Governança, contratando gestores externos com experiência gerencial”; abstenham-se de pagar vencimentos acima do teto; ampliem seus regulamentos disciplinares para reprimir movimentos de estudantes, docentes e funcionários, entre outras.

Voto em separado evidenciou crise de financiamento

Na sessão final da CPI, a deputada Professora Bebel (PT) apresentou voto em separado, no qual aponta as razões centrais para a crise de financiamento das universidades estaduais paulistas, tópicos que não foram citados em momento algum no relatório de Valéria Bolsonaro. Após descrever cada uma delas, a deputada apresenta as seguintes recomendações:

Ao Poder Executivo:

  1. para considerar, na base de cálculo da quota-parte repassada às Universidades, recursos provenientes do total do produto do ICMS arrecadado pelo Estado;
  2. para que se repassem às Universidades os recursos decorrentes do impacto das renúncias de receita no período entre 2008 até a presente data e que, no cálculo do percentual da quota-parte para as Universidades passem a ser consideradas as renúncias de receita;
  3. para que se cumpra o que estabelece o artigo 27 da Lei 1.010/07. que criou a São Paulo Previdência (SPPREV) e estabelece que o estado de São Paulo é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores.

Às Universidades:

  1. para que implementem políticas de democratização do acesso e permanência estudantil em todas as Unidades.

Alerta ligado

Não houve na CPI, em nenhum momento, um debate efetivo sobre os problemas substantivos das universidades, que ameaçam paralisá-las a curto prazo. Pouca atenção foi dada às históricas reivindicações por mais recursos para combater a crise de financiamento que as atinge, encaminhadas pelo Fórum das Seis nos últimos anos. O que predominou foi uma incursão errática em assuntos que não têm peso maior no que diz respeito à preservação das universidades públicas paulistas.

Aparentemente com o intuito de zelar pela boa gestão dos recursos públicos, a maioria dos deputados manteve o foco na investigação da observância da aplicação do subteto estadual; no que consideram altos salários; nos eventuais desvios que julgam estar ocorrendo no pagamento de diárias; no que imaginam que deva ser a jornada de trabalho docente; no caráter, no financiamento e nos temas das pesquisas produzidas. Certamente, eventuais desvios na aplicação dos recursos públicos em qualquer instituição pública devem ser apontados e corrigidos, mas, no caso das universidades estaduais paulistas – como sintetizado no voto em separado da deputada Bebel, a partir dos subsídios fornecidos pelo Fórum das Seis –, temos uma situação emergencial decorrente do não cumprimento da Lei 1.010/2007 por parte do governo estadual e do subfinanciamento estatal. Se esta situação não for superada em curto prazo, mesmo que todos os problemas administrativos, reais ou não, atribuídos pela CPI às universidades, sejam resolvidos, as universidades estaduais paulistas têm sua sobrevivência ameaçada.

Além disso, embora não tenham sido inseridas no texto recomendações explícitas de questionamento à autonomia universitária, no transcorrer da CPI várias foram as declarações nesse sentido, especificamente no que diz respeito à garantia de vinculação orçamentária (o percentual de 9,57% da quota-parte do Estado no ICMS) e a gestão desses recursos.

Assim, é preciso manter o alerta e a luta em defesa da autonomia universitária e de mais recursos para as estaduais paulistas.

Diante disso, o Fórum das Seis conclama toda a comunidade universitária a manter o alerta e a aumentar o seu engajamento na defesa de USP, Unesp e Unicamp. É hora de resistir ativamente aos atuais ataques e aos que virão contra essas instituições, que constituem um valioso patrimônio do povo paulista e brasileiro, e cuja preservação é fundamental para a sustentabilidade da soberania nacional.