Ainda sob impacto da pandemia, cenário do próximo ano exigirá mais recursos para garantir segurança sanitária nas unidades

O projeto de lei (PL) 627/2020, contendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, foi enviado pelo governador Doria à Assembleia Legislativa em 2/10/2020. Além de traduzir em valores (R$) os índices definidos para cada setor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pela casa, a LOA também permite a apresentação de emendas.

Assim como faz todos os anos, o Fórum das Seis realizou um estudo para subsidiar a elaboração de emendas em favor das universidades, do Centro Paula Souza e, especialmente neste ano, contra o confisco de recursos da Fapesp.

O cenário do próximo ano, ainda em meio aos efeitos da pandemia de Covid-19, exigirá uma nova estruturação nos campi das universidades e nas ETECs e FATECs do Centro Paula Souza, com turmas menores, insumos preventivos, equipe adequada de limpeza, entre outros. E isso exige mais recursos. Acompanhe as propostas de emendas apresentadas pelo Fórum das Seis:

Sobre a renúncia fiscal e a perda de receita
Levantamento feito pelo Fórum das Seis mostrou que, para 2021, o governo estadual pretende manter a política de renúncia fiscal, ou seja, a isenção de impostos para determinadas empresas e setores de atividade econômica. Para o próximo ano, a renúncia de ICMS prevista é de R$ 15,180 bi (10,1%). É dinheiro que deixa de ser investido em saúde, educação, segurança e outras políticas públicas de interesse da população. Os critérios para a concessão destas isenções são obscuros, assim como os resultados que trariam à sociedade, sempre justificados pela “competição” com outros estados ou apontados genericamente como impulsionadores de mais empregos.

Devido à renúncia fiscal, as universidades estaduais paulistas deixarão de receber R$ 1,089 bilhão no ano que vem.

A conta é a seguinte: Unesp, Unicamp e USP recebem 9,57% da quota-parte do estado na arrecadação total do ICMS, que é de 75%; os outros 25% vão para os municípios. Portanto, o estado deixará de arrecadar R$ 11,385 bi por conta da renúncia fiscal em 2021 (75% do total). Se calcularmos 9,57% sobre esse valor, chegamos ao prejuízo de R$ 1,089 bi para as universidades, assim distribuídos, de acordo com o percentual que cada uma recebe:

USP: 0,050295 X 11,385 bilhões = R$ 572,608 milhões
Unesp: 0,023447 X 11,385 bilhões = R$ 266,944 milhões
Unicamp: 0,021958 X 11,385 bilhões = R$ 249,991 milhões

A proposta do Fórum das Seis é que este valor (da renúncia de ICMS) seja compensado na base de cálculo do repasse às universidades e, para tanto, propõe que seja restituído às universidades por meio de emenda na LOA 2021.

Sobre a insuficiência financeira
Além de apresentar proposta de emenda para compensar o prejuízo causado pela renúncia fiscal, o Fórum das Seis também elaborou emenda que pleiteia o repasse às universidades estaduais paulistas dos recursos necessários ao pagamento da insuficiência financeira efetivamente realizada em 2021.

A chamada insuficiência financeira – definida pelo Artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010/2007, de 1/6/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV), como “a diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores” – tem sido custeada exclusivamente pelas universidades estaduais. Isso contraria o previsto na própria lei, que estabelece que “o estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras”.

Em 2019, a insuficiência financeira correspondia, em média, a aproximadamente 19,58% dos recursos oriundos do ICMS-QPE, repassados pelo governo para a Unesp, Unicamp e USP, com um perfil de crescimento que, segundo prognósticos feitos a partir dos dados atuais, deverá alcançar um índice superior a 30% em 2026.

Assim sendo, o governo do Estado se apropria de recursos significativos das universidades – um verdadeiro sequestro – ao “interpretar” a lei a seu favor, alegando que estas instituições, como parte do Estado, estão obrigadas a cobrir tal insuficiência financeira. É necessário que o governo cumpra a lei em sua estrita definição do que seja a insuficiência financeira. Caso contrário, como mostram os números, Unesp, Unicamp e USP não sobreviverão nas próximas décadas, cabendo perguntar: a quem isso interessa? Pois, temos absoluta clareza de que isso não interessa à sociedade paulista e brasileira.

Boletim na versão PDF

Sobre o Centro Paula Souza
Também há emendas solicitando mais recursos para as escolas técnicas (ETECs) e faculdades de tecnologia (FATECs) do Centro Paula Souza (Ceeteps). São elas:
– Destinação de R$ 50 milhões para implantação inicial de um plano de saúde institucional, conforme aprovado na LC 1.240/2014, para os 20.000 trabalhadores da autarquia;
– Destinação de R$ 829.691.850,61 para garantir recursos ao reajuste salarial de 40,35%, tendo em vista a ausência de reajustes nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2019 e 2020.

Sobre o corte na Fapesp
Na LOA 2021 está previsto um corte de 30% dos recursos constitucionais para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que tem direito ao repasse anual de 1% do total das receitas tributárias do estado. Com isso, o valor inicial estimado (R$ 1.515.617.880,00) teria um abatimento de R$ 454.685.364,00.

A garantia do repasse de 1% está prevista no artigo 271 Constituição Estadual, de 5/10/1989:

Artigo 271 – O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

Parágrafo único – A dotação fixada no “caput”, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente.

Para fazer o corte na Fapesp, Doria utiliza-se da desvinculação das receitas do estado e dos municípios (DREM), possibilitada pela Emenda Constitucional (EC) 93/2016, aprovada pelo Congresso Nacional. Certamente, as universidades ficaram fora desta investida devido à vedação explícita da aplicação da DREM às verbas da saúde e educação:

Art. 76-B – Parágrafo único
Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal (…).

Junto com a Capes e o CNPq, a Fapesp tem participação decisiva na manutenção das pesquisas nas universidades públicas e privadas do estado, da iniciação científica na graduação às pesquisas na pós-graduação.

Considerando que esta brutal redução de recursos para a Fapesp em 2021 levará a muitos cortes em bolsas e financiamentos de projetos de pesquisa, num incalculável prejuízo ao desenvolvimento paulista e nacional, uma das emendas do Fórum das Seis ao PL 627/2020 propõe a supressão do trecho da LOA 2021 que autoriza este sequestro de recursos.

Como tramita a LOA 2021
O Fórum das Seis enviou seu estudo a todos/as os/as deputados/as estaduais, de todos os partidos, solicitando que apresentassem emendas à LOA 2021, e vem acompanhando a tramitação do PL 627/2021 de perto.

A intenção é conversar com o maior número possível de deputados, explicando a importância das emendas que pedem mais recursos às universidades e ao Centro Paula Souza, bem como a supressão do corte de verbas da Fapesp.

Em defesa da ciência e da pesquisa, diga NÃO ao corte de recursos na Fapesp. Ajude a pressionar

A nova investida do incansável governo Doria contra as universidades estaduais paulistas e a ciência, desta vez propondo um corte de 30% dos recursos previstos para a Fapesp em 2021, vem causando indignação no meio acadêmico e científico.

Como mostra matéria neste boletim, Doria aproveita-se das brechas abertas pela Emenda Constitucional (EC) 93/2016, aprovada no Congresso Nacional, que permite a desvinculação de receitas de estados e municípios, excetuando apenas saúde e educação.

Em artigo publicado no portal “O outro lado da notícia”, em 17/10/2020, Hernan Chaimovich, Professor Emérito do Instituto de Química da USP e ex-presidente do CNPq, destaca que, em 2019, o total de dispêndios feitos pela Fapesp foi de R$ 1,26 bilhão, em 24.806 projetos de pesquisa em todas as áreas do conhecimento.

“Assim, o resultado da desvinculação resultaria num aporte de recursos significativamente menor que o do ano passado, fazendo-se sentir em todas as entidades, públicas e privadas, que fazem pesquisa no estado de São Paulo. As universidades, claro, seriam as mais afetadas pois, apesar de contar com recursos federais, a grande porcentagem dos recursos para bolsas e para pesquisa provém hoje da Fapesp. Assim, é provável que nenhum novo projeto e nenhuma nova bolsa possam ser implementados no ano que vem”, alertou Chaimovich.

O Fórum das Seis conclama a comunidade das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza a pressionarem os deputados paulistas a rejeitarem esse retrocesso. Mande e-mails e mensagens em suas redes sociais, cobrando-os a impedir o corte de recursos da Fapesp no PL 627/2020 (LOA 2021). Anexas, seguem as listas de e-mails e redes sociais dos/as parlamentares.

Defesa dos serviços públicos e do funcionalismo

Derrotar a Reforma Administrativa de Bolsonaro é tarefa central. 28/10 é dia de luta nacional

Por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, enviada ao Congresso Nacional, o governo federal busca dar um profundo golpe na organização e na prestação de serviços públicos à população. Inicialmente, os impactos da Reforma Administrativa recairiam sobre a esfera federal, mas, como já vimos com outras reformas (Trabalhista, Previdenciária), o passo seguinte é reproduzi-los nos estados e municípios.

Os argumentos usados são os mesmos de sempre: crise econômica, combate a privilégios e supersalários etc. Mas as razões reais passam longe disso.

Apenas para citar alguns itens, vejamos. Estudos do próprio governo comprovam que “privilégios” e “supersalários existem sim, mas se concentram numa fatia minúscula de profissões, justamente as que estão de fora da PEC: juízes, promotores, diplomatas, auditores, membros das Forças Armadas, além dos próprios parlamentares.

Outro mantra sagrado da reforma – o fim da estabilidade – encobre o fato de que a estabilidade é uma garantia constitucional que permite ao servidor público trabalhar sem pressões políticas. E é falso dizer que o servidor é “intocável”, pois o serviço público tem regras de avaliação e punição, garantindo o amplo direto à defesa.

A Reforma Administrativa ainda prevê o fim da isonomia salarial (haverá trabalho igual com salários e carreiras diferentes), contratações sem concurso (facilitando as contratações por indicações políticas), fim de benefícios (licença prêmio, quinquênio e sexta-parte), autorização para redução de jornada com redução de salários, extinção de autarquias e fundações a “critério” do governo (que já demostrou o desejo de acabar com órgãos como Ibama, ICMBIO, Funai e outras).

A PEC traz, ainda, duas pegadinhas:
– Diz que as novas regras valerão somente aos novos servidores. No entanto, a PEC propõe que leis complementares regulamentem a situação dos atuais.
– Diz que o servidor deixará de ter mais que 30 dias de férias. Ocorre que eles NÃO têm mais do que 30 dias de férias. Os que têm esse benefício, estão em carreiras que foram excluídas da reforma.

Em resumo, o objetivo do governo com a Reforma Administrativa não tem nada a ver com as suas justificativas oficiais. O objetivo é enxugar ainda mais a estrutura do Estado, facilitar as indicações de apadrinhados, extinguir e privatizar órgãos públicos. Se for aprovada, além de atacar os servidores, trará prejuízos à população que depende diretamente da prestação de serviços públicos.

28/10, dia dos servidores, vai ter mobilização!

Centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais organizados de todo o país estão convocando uma jornada de mobilizações em 28 de outubro, Dia do Servidor Público. O objetivo é protestar contra a Reforma Administrativa e defender os serviços públicos. As entidades que compõem o Fórum das Seis estão participando da organização e divulgarão os detalhes em breve. Fique de olho!

Boletim na versão PDF