A tramitação da reforma da previdência estadual na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) só deverá voltar a ocorrer em 2020, após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro. A decisão de retirar a questão da pauta deste ano, que já é dada como certa pelos deputados, ocorre após as diversas derrotas que a base governista e a própria presidência da assembleia sofreram ao longo das últimas semanas.

“Esse recuo do governo é uma vitória parcial de servidores e servidoras estaduais que têm se mobilizado intensamente na Alesp, nas últimas semanas. E também resultado das ações que têm sido tomadas por deputados e deputadas de oposição ”, avalia o presidente da ADunicamp e coordenador do Fórum das 6, professor Wagner Romão (IFCH).

O Fórum das 6 decidiu protocolar nesta sexta-feira, 13, pedidos de informações sobre a real situação da previdência estadual, junto ao governo do Estado, ao SPPREV e à própria Alesp.

“Existem pouquíssimos dados disponíveis a respeito da real situação da previdência estadual. Sequer os deputados e deputadas têm tido acesso a esses dados e o que estamos requerendo é a transparência das informações, para que possamos ter noção real da situação. Só assim poderemos avaliar o quanto essa reforma proposta é realmente necessária para o saneamento das contas da previdência. A nossa percepção é que, além de ser prejudicial para servidores e servidoras, essa reforma não é necessária, pelo menos não na intensidade em que está colocada na PEC”, afirma Romão.

DEMOCRACIA E TRANSPARÊNCIA

As entidades representativas de todos os segmentos do funcionalismo estadual tem questionado duramente a falta de democracia e transparência na tramitação da reforma na Alesp. As últimas duas derrotas sofridas pela base governista, no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e no STF (Supremo Tribunal Federal), resultaram exatamente disso.

O deputado Emídio de Souza (PT) impetrou um mandado de segurança no TJ questionando a tramitação da PEC 18 na Alesp. De acordo com o deputado, ocorreram abusos e falta de transparência na tramitação da PEC, com ataques ao regimento interno da própria assembleia. Entre os abusos, ele aponta a nomeação de um relator especial para analisar a proposta, que deveria ter sido debatida e analisada por comissões legislativas.

O desembargador Alex Zilenovski, concedeu liminar pedida pelo deputado e suspendeu a tramitação da PEC. A presidência da Alesp entrou com recurso pedindo a derrubada da liminar, mas na quarta-feira, 11, o desembargador decidiu mantê-la e estipulou o prazo de 15 dias para que o deputado se manifeste em relação aos argumentos da presidência. A ação continua, portanto, correndo no TJSP.

A presidência da Alesp, diante dessa primeira derrota, decidiu recorrer diretamente ao STF, pedindo a derrubada da liminar. Mas, em nova derrota, nesta quinta-feira, 12, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para que o TJSP explique os motivos da manutenção da liminar. Com isso, a integridade da liminar foi mantida, praticamente inviabilizando a volta de sua tramitação e a votação ainda este ano, uma vez que na próxima semana deverá ser iniciado o recesso parlamentar.

“O que nós queremos é que haja democracia, que haja um debate democrático, que haja transparência nas informações, para que a sociedade paulista e a própria Alesp possam tomar uma decisão que não seja açodada, como tem sido. Uma decisão de tamanha importância tem que ser tomada de uma maneira refletida, pois é vital para todo o estado de São Paulo, para toda a população”, argumenta Romão.