A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, PRDU/Unicamp, editou cinco Instruções Normativas no dia 7 deste mês, regulamentando “limitações impostas pela Lei Complementar 173”, tratando sobre as progressões por mérito da carreira docente; sobre os concursos públicos para o cargo de professor titular; para o preenchimento de vagas de professor Doutor da carreira do Magistério Superior e de professor de carreiras especiais; para o preenchimento de vagas de Pesquisador da Carreira Pq; e também para a admissão de servidores da Carreira PAEPE.

Estas instruções se fundamentam na necessidade de garantir segurança jurídica aos atos praticados pela administração, considerando as limitações impostas pela referida lei Complementar. Ocorre que o congelamento imposto é questionável sob uma série de aspectos, inclusive constitucionais: violação do princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e também da autonomia dos estados e municípios. Não seria da competência do Presidente da República a iniciativa de Lei tratando de aspectos da administração das universidades.

A assessoria jurídica da ADunicamp entende que a Lei Complementar não afeta o direito à promoção e progressão funcional, e que em geral os concursos públicos já iniciados poderiam prosseguir normalmente.

Assim, as instruções estão sendo detalhadamente analisadas e serão tomadas as medidas judiciais coletivas cabíveis para a garantia da manutenção dos direitos dos/das Professores/as