Nenhum direito a menos, contra a mordaça na escola e a reforma do ensino médio
O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 define claramente: a educação, em todos os níveis, é direito da população e dever do Estado, desde a etapa da educação infantil até a educação superior. Desconsiderando esta disposição constitucional, governos, em todas as esferas do poder político – federal, estadual e municipal – vêm anunciando medidas que representam um forte ataque a esse direito, intensificando o processo de desmantelamento da educação pública, gratuita, laica e socialmente referendada.
É com muita preocupação que a comunidade educacional tem vivenciado processos incompatíveis com a essência de uma educação emancipatória, como: iniciativas de militarização das escolas públicas em alguns estados; delegação da gerência de escolas a organizações sociais; imposição do uso de apostilas reducionistas, organizadas por entes fora do espaço público, nas atividades didáticas; e tantas outras. Contribui ainda de forma significativa para o quadro negativo, instalado em vários estados e municípios, a não aplicação, nem ao menos, do já baixo piso salarial aos professores da educação básica. Também vale salientar que nos últimos anos tem ocorrido expressivo corte de verbas para educação superior pública, a despeito da importante expansão promovida neste nível de educação. Estas são algumas, dentre muitas outras, problemáticas que vêm assolando a educação no país.
De fato, há décadas, a educação brasileira, em todos os níveis, passa por um processo de contrarreforma, assim como vem ocorrendo em outros lugares do mundo: está sendo intensificado o movimento em direção de sua privatização e mercantilização, cuja consequência será reduzi-la à condição de mercadoria, retirando-lhe, na prática, o seu status de direito social.
Lembrando Paulo Freire, a educação, “sozinha não pode transformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda”. Assim, para o desenvolvimento pleno da sociedade é preciso haver investimento efetivo na educação e isso significa valorizar, antes de tudo, a carreira dos profissionais da educação (professores e técnicos administrativos), proporcionando-lhes remuneração condizente com o relevante papel social que desempenham. Necessariamente esta ação precisa ser complementada com a garantia do investimento adequado em infraestrutura (material e imaterial) e em assistência estudantil para implementar as devidas condições de trabalho e de estudo, em todos os níveis.
Contudo, na contramão dessas medidas, que o simples bom senso recomendaria, a sociedade foi sendo surpreendida por iniciativas recentes dos governos, à frente o novo governo federal, que tentam amordaçar a escola e que destruirão a educação, em sua essência e em todos os níveis e modalidades, ao atingirem as condições de trabalho e estudo.
Desta forma, nós representantes de entidades educacionais e sindicais, vimos a público manifestar nosso repúdio à PEC 241 (agora PEC 55, no Senado – Projeto de Emenda Constitucional que limita os investimentos públicos, congelando o orçamento federal, pelos próximos 20 anos, sendo que, na área da educação os efeitos serão especialmente graves, dadas as necessidades de melhoria na qualidade e a urgente expansão nos dois extremos: creches e educação superior); ao PL 257 (Projeto de lei que impõe limites análogos às despesas estaduais com serviços públicos, reduzindo serviços essenciais e sobrecarregando os servidores públicos); à MP 746 (usa o inadequado instrumento da Medida Provisória para tentar efetuar uma profunda reforma do ensino médio, suprimindo disciplinas da área das humanidades, das artes e a educação física, além de pretender solucionar a falta de professores pelo reconhecimento do notório saber para o exercício da docência).
Esse é o momento de estarmos unidos construindo a resistência em defesa de uma educação pública de qualidade em todos os níveis! Educação na rua contra a retirada de direitos, contra a Mordaça na Escola e contra a Reforma do Ensino Médio.
São Paulo, 04 de novembro de 2016.
Assinam esse Manifesto: Regional São Paulo do Andes-SN, Adusp S.Sind. do Andes-SN, Adunesp S.Sind. do Andes-SN, Sinasefe-SP, Intersindical Central da Classe Trabalhadora, CSP Conlutas, Sintunesp, Coletivo Estadual Apeoesp na Escola e na Luta, Rede Emancipa, Fenet.