A Lei Complementar 173/2020, sancionada em maio pelo Governo Federal, vai aprofundar a precarização das relações de trabalho no setor público e terá efeitos graves na Unicamp e nas universidades públicas paulistas, que já enfrentam um déficit de docentes e um achatamento salarial que se prolonga há anos.

Esse foi um diagnóstico comum, apontado pelos dois participantes do 12° debate online da série que a ADunicamp tem promovido sobre os impactos da pandemia da Covid-19 na sociedade. O encontro teve como tema “A Lei Complementar 173/2020 e as Perspectivas para o Trabalho Docente” e participaram dele a professora Aparecida Neri de Souza (IE), especialista em Sociologia da Educação; e o advogado Nilo Beiro, especialista em Direito do Trabalho e que atua na consultoria jurídica da ADunicamp. O debate foi mediado pelo professor Edson dos Santos (Cotuca), que integra a diretoria da ADunicamp.

A Lei Complementar 173/2020 foi criada, explicou Nilo, com o objetivo de estabelecer normas para os repasses especiais de recursos federais aos estados e municípios durante a pandemia. “A lei trata de várias medidas e também dos direitos dos servidores públicos. E, estranhamente, se antecipa ao desfecho da pandemia, pois vigora até dezembro de 2021”, afirmou o advogado.

Entre essas medidas, constam a proibição de concursos públicos e de reajustes salariais durante o período de vigor da lei. “Só serão permitidos concursos para reposição de cargos por aposentadoria ou morte. Além disso, a lei proíbe a contagem deste tempo, no período de maio deste ano até dezembro de 2021, nos planos de progressão de carreira, triênios, quinquênios etc.”, relatou Nilo.

DIREITOS SOB ATAQUE  

A professora Ana Neri lembrou que os ataques ao trabalho no setor público têm sido pesados nos últimos anos e a nova lei só os recrudesce. Para ela, a lei provocará, inevitavelmente, a multiplicação de contratos de trabalho precários nas universidades públicas.

“A precarização do trabalho no setor público não é novidade. São os contratos temporários, intermitentes, horistas. Contratos precários que inclusive colocam em cheque o reconhecimento de que o trabalho docente é um trabalho relevante”, avaliou a professora.

E esses contratos públicos precários, mostrou ela, avançam nas universidades públicas paulistas e também nas de outros estados brasileiros. A precarização das carreiras e dos salários têm provocado também a fuga, sem a devida reposição, de docentes e pesquisadores das universidades. “A perda de docentes indica o processo de achatamento do trabalho, de degradação salarial. E esse quadro, no âmbito da nova lei, vai se agravar”, antecipou.

Para Nilo Beiro, desde 2017, com a chamada Reforma Trabalhista, o país vive um momento de “graves ataques” aos direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores do serviço público e dos professores.

Para o advogado, é inadmissível que a Lei 173 utilize essas medidas restritivas para garantir o repasse de recursos extras aos estados e municípios. “Esse governo repassou 1,2 trilhão de reais para o sistema financeiro, no início da pandemia. E a sociedade não viu esses recursos servirem de apoio a pequenos e médios empresários”, comparou.

ENSINO A DISTÂNCIA 

Os dois debatedores também trataram amplamente dos riscos de se “legitimar” o ensino à distância e o trabalho remoto, a partir destes tempos de pandemia. “Trabalhar em casa, por si só, não é uma precarização. Mas a intensificação do trabalho, nessas condições, é”, avaliou Ana Neri.

De acordo com os debatedores, assim como para as outras formas de precarização do trabalho, há um movimento em curso pelo ensino à distância e teletrabalho, que tem ganho legitimidade durante a pandemia. “Na forma como está sendo colocado, o trabalho à distância multiplica a quantidade de trabalho, mas reduz a qualidade”, afirmou a professora.

Para ela, ainda há um longo período de formação, tanto dos docentes como de estudantes, para que se possa pensar em ampliar o ensino à distância. Mas ele, em hipótese nenhuma, pode ser visto como substituição do ensino presencial. “Está na essência do ensino a relação presencial de docentes e alunos”, afirmou.

Ana apontou ainda o “acesso desigual às redes e as situações díspares de trabalho” como pontos fundamentais a serem discutidos pela sociedade, antes de se “naturalizar” o trabalho remoto e o ensino a distância.

Para Nilo, o ensino a distância não tem como ser ampliado sem que antes seja discutido o direito ao acesso à tecnologia. “Caso contrário, só ampliaremos as desigualdades”, avaliou.

DEBATES

O debate foi transmitido ao vivo pela página da ADunicamp no Facebook e está disponível na integra, assim como os demais debates, nos canais da entidade na internet (www.adunicamp.org.br e youtube.com/adunicamp).