Em favor da vida, da democracia e da universidade pública, gratuita, inclusiva, laica e socialmente referenciada a Diretoria da ADUnicamp tem se juntado às manifestações de repúdio da sociedade civil, acadêmica ou não, às ações retrógradas, elitistas e autoritárias que têm sido ao longo dos últimos anos orquestradas contra o estado democrático de direito e que, neste período de pandemia de COVID-19, fazem avançar uma pauta centralizadora e austera, cuja lógica é empresarial, contra as universidades.

A recente nomeação de um religioso confessadamente obsequioso com o feminicídio e adepto da violência como ato pedagógico para o Ministério da Educação, inteiramente alinhada com uma política antissocial de austeridade no plano econômico e de baixa densidade democrática no plano político, implica um incremento dagravidade da conjuntura nacional. As universidades públicas não estão imunes a essas ações, sabemos. Mas muitas são as iniciativas – de parlamentares, das associações científicas e jurídicas, de entidades representativas de docentes, funcionários e estudantes, demovimentos sociais – dentro e fora do País, que se irmanaram e se irmanam na defesa das universidades brasileiras.

Grandes vitórias foram conquistadas com a força e o tamanho da reação aos ataques dirigidos às universidades, à ciência e à educação. Não sem muita luta a sociedade brasileira conseguiu inviabilizar o famigerado projeto FUTURE-SE, a Escola Sem Partido e a intervenção direta do Governo Federal na legislação interna das universidades (para a escolha de reitores, por exemplo). Contudo, a vida acadêmica e científica das universidades já se ressente dos efeitos dos cortes de fomento e apoio à pesquisa, das emendas constitucionais de “austeridade” fiscal, como a EC 95 (a do Teto dos gastos públicos), que congelou gastos em áreas essenciais e estratégicas como a saúde, a ciência, a educação por 20 anos, além das reformas trabalhista e previdenciária que significaram, na prática, retiradas de direitos nesses campos.

O Governo do Estado de São Paulo, cumpre salientar, tem coadjuvado todas essas ações que colocam em risco o modelo socialmente referenciado das universidades públicas paulistas, seja estabelecendo pouco diálogo com a comunidade acadêmica, seja incrementando o arrocho salarial (por meio do aumento da contribuição previdenciária, cf. http://adunicamp.org.br/novosite/adunicamp-ajuizara-acao-contra-o-aumento-da-base-de-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-e-da-aplicacao-de-aliquotas-progressivas-nas-aposentadorias-e-pensoes/) e do não repasse financeiro às universidades. Essas ações contribuíram e contribuem para o arrocho salarial com o qual os docentes dessas universidades convivem, tendo em vista os ajustes irrisórios concedidos nos últimos anos.

Se em função das ações da esfera federal a ciência e a educação brasileiras têm de fato sofrido ataques constantes, enfeixados naquilo que é reconhecido como políticaeconômica neoliberal, os percalços enfrentados pelosservidores estaduais, docentes e técnico-administrativos, não têm sido menores. A ADUnicamp, conforme divulgado, tem se juntado às outras entidades representativas dos servidores estaduais para evitar constantes ataques dos Governos Federal e Estadual aos direitos trabalhistas e previdenciários. O mais recente ataque, a LC 173, tem recebido atenção por parte da ADUnicamp, seja no âmbito jurídico, seja no âmbito administrativo da Universidade, sob a forma de questionamento da aplicação da Lei à DGRH, tendo em vista a possível ação que seremos levados a tomar para evitar perdas e ataques em um nível mais local (cf. http://adunicamp.org.br/novosite/lc-173-adunicamp-estuda-acoes-para-garantir-progressoes-na-carreira/).

Em relação ao contexto mais interno da Unicamp, a ADUnicamp tem estado atenta àquelas ações administrativas da Reitoria da Universidade que, a pretexto de estar em consonância legal com a política de austeridade e com as prioridades do projeto neoliberal para as universidades brasileiras em níveis federal e estadual,acabam por aprofundar a degradação das carreiras, dos salários e das condições de trabalho.

Várias decisões e iniciativas tomadas pela administração da Universidade desde o início da pandemia têm pavimentado o caminho para o aprofundamento dos problemas que já se anunciavam como graves para a qualidade e a intensidade da democracia interna da Universidade e para a preservação dos direitos de várias ordens dos trabalhadores. Uma das consequênciasindesejáveis desse estado de coisas é a diminuição do engajamento de docentes, discentes e funcionários nastomadas de decisão e da noção de pertencimento a uma comunidade, aspectos fundamentais para a qualidade da vida associada e para a defesa conjunta de um bem público. Podemos mencionar algumas das iniciativas mais recentes tomadas pela administração da Universidade que,a nosso ver, ferem a qualidade democrática da vidaassociada, bem como os direitos dos professores e das professoras (como os relativos à carreira):

  • Profusão de Portarias GR como forma de gestão das questões internas no período da pandemia. Tanto a profusão de GRs produzidas pela administração da Universidade, quanto a pouca disposição demonstrada para tratar das questões relativas à pandemia e a outros assuntos de interesse coletivo em instâncias de maior participação da comunidade podem contribuir para uma baixa adesão a projetos concebidos ou defendidos de forma unilateral, anunciados aqui e ali de forma não acadêmica, política ou institucionalmente séria, como a defesa algo proselitista (porque não baseada em políticas educacionais apreciadas e aprovadas pelo todo da comunidade em colegiados ou instâncias várias e pertinentes de discussão) do “ensino hibrido”, como a saudação de pontes estabelecidas pela Universidade no período da pandemia com empresas em termos de superação de uma “resistência”, ou como  o diagnóstico duvidoso de que o ensino remoto na Universidade estaria se dando de forma muito positiva. Isso sem dúvida revela enorme insensibilidade e desinteresse pelas demandas concretas dos docentes da Universidade apuradas em recente consulta feita por um GT da ADunicamp criado para levantar e analisar as condições de trabalho docente remoto durante o primeiro semestre de 2020 (cf. http://adunicamp.org.br/novosite/wp-content/uploads/2020/07/RelatorioTR_AdunicampVFinal.pdf). Em relação a esse ponto, a ADUnicamp pretende continuar com a discussão em torno dos resultados da consulta elaborada pelo GT em futuros seminários temáticos de aprofundamento das questões ali presentes, como a sobrecarga de trabalho, a sensação de alijamento de participação nas esferas de tomadas de decisão, os impactos psico-afetivosdo período de isolamento social, a falta de orientação e de discussão aprofundada em torno das implicações político-científicas e didático-pedagógicas do ensino remoto no contexto da pandemia, etc.
  •  Interpretação questionável da LC 173. Aassessoria jurídica da ADUnicamp entende que a Lei não afeta o direito à promoção e à progressão funcional, e que em geral os concursos públicos já iniciados poderiam prosseguir. A ADUnicamp, como informado, jáprotocolou pedidos de esclarecimentos ao DGRH e tomará todas as medidas cabíveis com vistas à proteção dos direitos dos e das docentes.
  • Estabelecimento e alteração do calendário letivo decididos pela administração superior da Universidade sem a devida consulta, discussão e anuência dos trabalhadores e estudantes que enfrentam e enfrentarão o período pandêmico em 2020.
Tal como entendemos, a Universidade poderia melhor enfrentar todas as dificuldades aqui mencionadas, e também as que deixamos de mencionar em função do escopo desta nota, se o espírito democrático, crítico e participativo estivesse no cerne das decisões que nos tocam a todos. Esse enfrentamento também poderia se darcompreendendo que a proteção da Universidade significanecessariamente a proteção do direito dos e das docentes (bem como dos técnicos administrativos) à salário digno, à carreira, à previdência, à participação em instâncias mediadoras.
A administração ou a gestão da Universidade tem, como o ensino, a pesquisa e a extensão, uma face pública altamente exigente. O reconhecimento desse seu importante caráter público, em grande parte, depende das decisões que toma. De outra parte tem a ver com a forma como as toma, isto é, tem a ver com os modos como a Universidade articula estratégica e racionalmente diferentes esferas da vida do mundo acadêmico, do mundo administrativo e do mundo do trabalho. Esses modos podem seguir bem melhor, principalmente em contextos de crise sanitária e social como os que estamos vivenciando, se são efetivamente levados em conta o respeito e a expansão de espaços de diálogo e de construção de ação conjunta, as deliberações de natureza coletiva, os entendimentos que derivam do jogo democrático e todo um potencial participativo e comunicativo da comunidade.
A Diretoria da ADUnicamp