Por MAURÍCIO TUFFANI,
Editor – Domingo, 16 de agosto de 2020, 19h20.
Publicado Originalmente aqui

Encaminhado na semana passada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo governador João Doria (PSDB), o projeto de lei 529/2020, que propõe medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, inclusive propondo a extinção de 10 autarquias e fundações, prevê também retirar parte dos recursos próprios das universidades estaduais paulistas (Unesp, Unicamp e USP) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

Em seu artigo 14, o projeto propõe:

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

As três universidades e a Fapesp recebem recursos da arrecadação tributária do estado. Embora em 2020 as quatro instituições possam não ter excedentes orçamentários e financeiros devido à grande queda da receita de impostos em função da pandemia, a iniciativa do governo, se for aprovada, abocanhará os superávits de 2019 já dez dias após sua sanção, como prevê o artigo 3º de suas Disposições Transitórias.

Inconstitucionalidade

De acordo com Nina Ranieri, professora associada de direito público da Faculdade de Direito da USP, se o PL for aprovado e sancionado com seu texto original, acarretará violação da autonomia universitária estabelecida pelo artigo 207 da Constituição Federal, que estabelece:

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A autonomia universitária é assegurada também pela Constituição do Estado de São Paulo (artigo 254), que por sua vez estabelece também que os recursos repassados para a Fapesp são “renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico” (artigo 271).

Déjà-vu

Segundo o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo, o PL prevê uma economia de R$ 10,7 bilhões do déficit total projetado para 2021 e é necessária sua aprovação até o final de setembro para que todas as exigências de antecipação sejam cumpridas e as medidas passem a valer a partir de janeiro.

Essa não foi a primeira vez em que Mauro Ricardo procurou colocar os recursos próprios das três universidades estaduais paulistas e da Fapesp em uma conta única do estado. Ele tentou fazer isso em 2007, logo após assumir o cargo de secretário da Fazenda do governador José Serra (2007-2010). Ele foi um dos articuladores de um conjunto de decretos que foram considerados prejudiciais para a autonomia da Unesp, Unicamp, USP e Fapesp.

Os “decretos do Serra” foram o estopim de uma crise com greves, manifestações e ocupações de dependências das universidades por estudantes. O confronto se encerrou em 31 de maio daquele ano com um decreto declaratório de Serra, estabelecendo que determinadas disposições dos decretos não se aplicavam às três universidades e à fundação.

O que dizem as partes

Direto da Ciência entrou em contato por telefone no início da tarde deste domingo com o reitor da Unesp, Sandro Roberto Valentini, que exerce também a presidência do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp). Ele não quis dar declaração sobre o projeto de lei, afirmando que se reuniria mais tarde com os reitores da Unicamp e da USP para tratar do assunto.

Por volta das 17h o Cruesp emitiu nota, afirmando que, imediatamente à chegada do PL à Alesp, o conselho

iniciou discussões e ações junto aos poderes executivo e legislativo no sentido de avaliar as suas implicações e os seus impactos na autonomia universitária, envidando todos os esforços para garantir as finanças das universidades e reafirmar a autonomia.

Direto da Ciência questionou a Fapesp, que por meio de sua assessoria de imprensa respondeu que a instituição somente se posicionará sobre o projeto de lei na próxima quarta-feira (19), após reunião de seu Conselho Superior.

A reportagem tentou contato com o secretário Mauro Ricardo e a Secretaria de Governo, mas não recebeu resposta.

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