A ‘PEC do fim do mundo’ e o congelamento de investimentos em saúde e educação

A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, instituiu um “Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros”, ou seja, até 2036. Em sua tramitação, o então projeto de emenda constitucional ficou conhecido como “PEC do teto de gastos”, “PEC da morte” e “PEC do fim do mundo” pelo fato de congelar os investimentos em serviços públicos, especialmente na saúde e na educação, por 20 anos.

A EC 95 fixa os parâmetros para as despesas primárias (antes de juros e outros encargos da dívida) dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atrelando-os “ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária”.

Isso implica que a União não poderá aumentar os recursos para as despesas primárias, num determinado ano, mais do que a inflação do ano anterior. O eventual crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro não poderá acarretar maior aporte de recursos para o pagamento de aposentadorias, pensões, salários, custeio de obras públicas e da máquina administrativa do estado, composta, entre outros, de itens como: investimento em saúde, educação, segurança pública etc. De acordo com a EC 95, portanto, estes investimentos devem estar limitados a um aumento que, no máximo, corresponda à inflação do ano anterior, agravando uma precariedade já existente e deixando de considerar a progressiva demanda trazida pelo crescimento populacional e pelas novas tecnologias.

Segundo projeções do Conselho Nacional de Saúde (CNS), se mantida, a EC 95 causará, somente ao Sistema Único de Saúde (SUS), um prejuízo em torno de 400 bilhões em 20 anos.

Com a chegada da pandemia de Covid-19, ficaram explícitos os efeitos destes três anos de vigência do teto de gastos, especialmente no SUS, carente de infraestrutura física – equipamentos, leitos de UTI, medicamentos – e de profissionais da área. Na ciência e na educação, os danos também são visíveis, com progressiva queda de investimentos na pesquisa, no financiamento do ensino e dos serviços prestados à sociedade por universidades, institutos e outros. Não por acaso, o Brasil figura no topo dos países com mais casos e mortes pela doença, o que seria ainda mais grave se não tivéssemos o SUS.

“A história ensina que, em situações de grave crise como esta, o gasto público deve ser ampliado. No Reino Unido, a dívida subiu para 270% do PIB após a Segunda Guerra. Depois, com o crescimento, voltou para patamares inferiores a 50%”, defende o economista Eduardo Fagnani, professor da Unicamp (Portal UOL, 22/8/2020). “Se mantivermos essa política, teremos uma explosão da desigualdade. Em vez de discutir teto de gastos, deveríamos estar discutindo teto de desigualdade.”

Para os banqueiros, não há teto

É importante salientar que essa emenda constitucional não estabelece qualquer limite às despesas de caráter financeiro, o que significa que o estado brasileiro impõe restrições ao investimento em setores que asseguram o cumprimento dos direitos sociais de toda a população, mas não impõe nenhuma restrição ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública, que aloca recursos para uma pequena parcela de pessoas físicas e jurídicas, brasileiras e estrangeiras, detentoras de grandes patrimônios financeiros. Trata-se, essa emenda, de produzir uma atrofia do estado nas garantias de direitos da população e uma maior concentração de renda para os especuladores do mercado financeiro. Por isso, houve tanta resistência à sua aprovação e há muita luta pela sua revogação.

Revogação, já! Assine petição online dirigida ao STF

O Fórum das Seis considera relevante a luta pela revogação da EC 95 e indica às comunidades das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza a assinatura em petição online sobre o tema. Organizado pela Frente em Defesa do SUS (Abrasus), Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns (Abong) – o abaixo-assinado é dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que acate a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.658), ajuizada por um conjunto de entidades, e revogue a EC 95.

Assine e repasse a petição aos seus contatos: bit.ly/ContraEC95

SUS é direito de todas e todos! Educação de qualidade é direito da população! Revoga, STF!

Manifesto de cerca de 360 economistas na Folha chama EC 95 de “austericídio” e pede extinção

Em sua edição impressa de 22/8/2020 (pág. A22), o jornal Folha de S. Paulo publicou manifesto intitulado “Teto de gastos é âncora de estagnação e crise social”. Assinado por cerca de 360 economistas de todo o país, o documento traz importante argumentação técnica e política sobre os efeitos da Emenda Constitucional 95/2016 e reivindica sua extinção.
A seguir, confira alguns trechos do documento, que pode ser lido na íntegra em https://tinyurl.com/contraTetoGastos

(…) Ainda durante os debates sobre a Emenda Constitucional nº 95, vários economistas já haviam alertado para a insustentabilidade do teto de gastos no médio prazo. Em primeiro lugar, o congelamento da despesa primária da União em termos reais implicaria numa redução do gasto primário per capita devido ao crescimento da população brasileira a um ritmo de 0,8% a.a. Num país com notórias deficiências nas áreas de saúde, educação, saneamento, moradia e segurança, não é uma ideia sensata perseguir essa redução.

(…) Não por acaso, a introdução de uma restrição fiscal exógena e autoimposta, que não decorre da incapacidade de financiamento do governo, coincidiu, passada a crise de 2015- 2016, com um ritmo de crescimento de apenas 1,2% a.a no período 2017-2019, valor 57% inferior ao observado entre 1980-2014.

Ela fez com que a economia brasileira apresentasse a mais lenta recuperação cíclica já registrada e a taxa de desocupação sempre acima de 11%, extremamente elevada mesmo antes da recente crise sanitária. No final de 2019, o PIB brasileiro ainda se encontrava 5,5% abaixo do valor observado em 2014, mesmo com o avanço de várias reformas econômicas, como as trabalhista e previdenciária, que segundo a cartilha liberal resultariam em maior crescimento da economia.

A eclosão da pandemia do coronavírus em 2020 exigiu a adoção do mais amplo programa de transferência de renda da história do país, a fim de evitar o colapso econômico e social. Em função desse dispêndio absolutamente necessário, a União deverá apresentar déficit primário inédito e um aumento expressivo da relação dívida pública/PIB, a qual deverá ultrapassar os 90% ainda neste ano.

(…) O ultraliberalismo brasileiro ignora o debate sobre política fiscal nos países desenvolvidos, onde a tônica tem sido a necessidade de continuar com estímulos fiscais para manter a atividade econômica, por intermédio do investimento público na descarbonização da economia, para atender a dupla necessidade de criar emprego e renda, e contribuir para o enfrentamento do grave problema ambiental e humano do aquecimento global.

O argumento de que o controle da dívida pública a fórceps levará a uma percepção favorável dos investidores externos é falacioso, e mesmo impatriótico, pois não se sustenta em qualquer base teórica e muito menos comprovação histórica.

Esquecem-se os defensores dessa suposta alternativa que o mundo inteiro estará, nos próximos anos, às voltas com a recuperação das economias nacionais. O fator primordial que sustenta expectativas favoráveis e ânimo para investimentos privados em um país alicerça-se em políticas públicas eficazes que respeitam compromissos ambientais assumidos e que buscam construir uma ambiência institucional estável e social mais justa.

O retorno da austeridade fiscal em 2021, propugnado sem constrangimentos pelo mercado financeiro, significará a maior contração fiscal da história do Brasil, pois promoverá uma redução no gasto primário como proporção do PIB de 27% para 19% num período de 12 meses. Tal contração fiscal, no contexto de uma economia com enormes níveis de ociosidade, com um PIB ao final deste ano pelo menos 10% inferior ao registrado em 2013, levará a um novo mergulho recessivo com aumento da desigualdade na distribuição de renda, com consequências sociais —e econômicas— imprevisíveis. A proposta de “furar o piso”, com redução da carga horária dos servidores, ademais, comprometerá ainda mais a prestação de serviços públicos de saúde, educação etc. para a parcela da população brasileira mais atingida pelos efeitos da pandemia.

Deve-se deixar claro que o aumento do endividamento público é um fenômeno global, não apenas restrito ao Brasil, e que não existe evidência na literatura econômica nem na experiência internacional sobre a existência de um limite máximo para a relação dívida pública/PIB. Com efeito, países como a Itália e a Espanha, que não possuem dívida pública denominada na sua própria moeda, deverão ultrapassar, respectivamente, a marca de 150% e 120% do PIB para o endividamento público em 2020.

(…) Isso posto, os economistas e profissionais que trabalham com economia abaixo assinados vem por meio desta se manifestar publicamente pela extinção da Emenda Constitucional nº 95, dada a necessidade de se retirar as restrições autoimpostas aos gastos de investimento e demais despesas obrigatórias da União pelo teto de gastos.

A pandemia reforçou a necessidade de um pacto social mais harmônico. No Brasil, além de uma urgente reforma tributária progressiva, é imprescindível substituir o conjunto de regras fiscais atrasadas, sobrepostas e anacrônicas. Precisamos de novos instrumentos fiscais que permitam uma estabilização do ciclo econômico, viabilizem o aumento dos investimentos públicos e garantam as políticas de transferência de renda e a prestação de serviços públicos de qualidade.

Esses são elementos centrais à reorganização econômica e social do Estado, para que este possa atuar em benefício da grande maioria da população brasileira. Para fazer frente aos desafios do Século 21, é preciso repensar a atuação do Estado, o que necessariamente passa por uma revisão daquilo que sabemos que já não funciona.

Acesse aqui o Boletim do Fórum das Seis em PDF