O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) acaba de desferir um duro ataque à autonomia universitária e escolheu para isso o Dia Internacional do Trabalho, 1° de Maio, quando foi publicado no Diário Oficial do Estado o PL (Projeto de Lei) 587, que define a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016.
A mudança de uma única palavra, no caput do artigo 4° do PL mostra a extensão do ataque à autonomia das universidades estaduais paulistas e aprofunda o seu desmonte – como já havia tentado o também tucano José Serra, em 2007, quando estava à frente do governo paulista. Ao mudar, no Artigo 4°, a expressão “no mínimo” – como constava desde 1.989 quando foram definidas as bases da autonomia universitária – para “no máximo”, como proposto agora, Alckmin retira das mãos das universidades todo o poder de planejar a gestão de seus recursos com base nas previsões de arrecadação do ICMS.
Diz o texto da LDO 2016 enviado pelo governador para a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo):
Artigo 4º – Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2016, devendo as liberações mensais de recursos do Tesouro respeitar, no máximo, o percentual global de 9,57% da arrecadação do ICMS-Quota Parte do Estado (QPE), no mês de referência.
Com a mudança da expressão, o governador poderá repassar para as universidades o montante que bem entender do percentual do ICMS, até no máximo 9,57%, que atualmente era o mínimo do repasse autorizado por lei. Com isso, tenta reduzir ainda mais os recursos para universidades, num momento em que nossas entidades lutam pelo aumento deste repasse, uma vez que até o governo Alckmin sabe muito bem que os atuais 9,57% são insuficientes para garantir a qualidade do ensino. A redução vai acelerar o desmonte, que já vem sendo realizado pelo governo paulista, da capacidade instalada – de enorme importância para o país – das unidades de ensino e pesquisa da Unicamp, Unesp e USP.
Nos últimos anos, o governo Alckmin já havia deixado de colocar em suas propostas de LDO a expressão “no mínimo”. Após mobilizações e atividades junto aos deputados na Alesp, promovidas pelo Fórum das Seis, a expressão voltou a ser colocada na redação do artigo 4º da LDO.
Recursos insuficientes
Estudos recentes elaborados pelo Fórum das Seis mostram que os atuais 9,57% do ICMS são insuficientes para garantir ensino, pesquisa e extensão de qualidade, já que as universidades estaduais paulistas experimentaram nos últimos anos um enorme crescimento, tanto em número de alunos quanto de cursos.
A isso se soma uma promessa feita em 2005 pelo governador Alckmin, mas até hoje não cumprida, de repassar mais 0,05% e 0,07% por ano à Unicamp e à USP, respectivamente, pela incorporação de dois novos campi no interior paulista. A Unicamp criou o campus de Limeira, inaugurado em 2009, e a USP incorporou o campus de Lorena, onde já funcionava a faculdade estadual da EEL (Escola de Engenharia de Lorena).
Os novos recursos, prometidos em 2005 em acordo assinado pelo governador Alckmin, tinham o objetivo de custear o funcionamento das duas novas unidades. Esses recursos nunca foram repassados e, hoje, o campus de Limeira tem 2,4 mil alunos e a EEL 1,5 mil.
O Fórum das Seis lembra, em nota divulgada nessa segunda-feira, 11, que a falta de recursos é agravada ainda pela forma como o governo calcula hoje os 9,57%, com desconto da Habitação e não inclusão de muitas alíneas da receita oriunda do ICMS, todas elas repassadas aos municípios.
Luta histórica
Em 2014, durante a greve de mais de 100 dias dos professores e funcionários técnico administrativos das universidades paulistas, o Cruesp concordou com a necessidade de ampliação de recursos para Unicamp, Unesp e USP. Os reitores, pressionados pelo movimento grevista e incorporando parte das reivindicações do Fórum das Seis, divulgaram documento pedindo a passagem dos atuais “no mínimo, 9,57% do ICMS-QPE” para “no mínimo, 9,907% do total do produto do ICMS-QPE”.
Caso isso ocorresse, as universidades deixariam de ter o desconto da Habitação e a base de cálculo dos repasses passaria a ser a mesma que a dos municípios paulistas.
Em meio à greve, o Fórum das Seis reivindicou que o governo repassasse um adicional de 0,7% do ICMS às universidades estaduais e modificasse o artigo 4º da LDO-2015 para “no mínimo, 10% do total do produto do ICMS-QPE”.
A reivindicação histórica do Fórum das Seis é de um repasse 11,6% do ICMS para as universidades, e aumento do percentual constitucional de 30% para 33% do total das receitas de impostos para o conjunto da educação pública paulista.
Diante de tudo isso, o texto insidioso do projeto de lei da LDO encaminhado agora pelo governador representa a tentativa de um duro golpe na autonomia e na qualidade do ensino das universidades paulistas.
[button link=”http://adunicamp.org.br/wp-content/uploads/2015/05/boletim_adunicamp_11052015.pdf” color=”red” window=”yes”]Texto publicado no Boletim da ADunicamp de 11/05/2015. Acesse e leia o documento na íntegra.[/button]