A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020, encaminhada pelo governo federal ao Congresso, é erroneamente chamada de “reforma administrativa” e esconde na verdade um desmonte do Estado brasileiro e de suas funções sociais e vai afetar diretamente grandes contingentes da população que necessitam de suas políticas públicas.
Essas conclusões foram apresentadas pelos debatedores que participaram da nova live realizada pela ADunicamp, nesta terça-feira, 4 de novembro, intitulada “A Reforma Administrativa e seus impactos”. Participaram do encontro a professora Graça Druck, da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas do Departamento de Sociologia da Universidade Federal da Bahia; e os professores Francisco Luiz Lopreato, do Instituto de Economia da Unicamp; e José Celso Cardoso, doutor em economia pelo IE/Unicamp, servidor público federal no Ipea e que, desde 2019, é presidente da Afipea Sindical. O debate foi mediado pelos professores José Dari Krein (IE/Unicamp) e Paulo Cesar Centoducatte (IC/Unicamp), vice-presidente da ADunicamp.
A professora Graça apontou que a chamada reforma administrativa integra um conjunto de medidas que vêm sendo tomadas desde 2016 no governo de Michel Temer e em alta velocidade a partir do início do governo de Jair Bolsonaro para implantar uma política neoliberal retrógrada no país. “Na época neoliberal não há espaço para avanço dos direitos sociais”, citou ela. “É o retorno do capitalismo selvagem”.
Ela fez uma ampla análise do modelo de Estado neoliberal implicado nas medidas já tomadas pelo atual governo e na proposta da reforma administrativa. “Trata-se da mercantilização de tudo, sem limites, inclusive das relações sociais. E a privatização dos serviços públicos que são essenciais, ainda mais em países tão desiguais como o nosso”, disse a professora, ao citar o exemplo dos SUS: “Se não fosse o SUS, mesmo fragilizado como está hoje, a tragédia da pandemia que atravessamos seria muito maior”.
Na avaliação dela, os autores das propostas em curso defendem o que chamam de “estado mínimo”, mas estão construindo um “estado forte, capitaneado pelo capital financeiro”. E, com amplo apoio da mídia hegemônica, atacam os servidores públicos com a falsa mensagem de que são eles os responsáveis pelos altos gastos do Estado.
A professora apontou que o gasto com servidores públicos somou, em 10 anos, entre 300 a 400 bilhões de reais no país. Mas só em 2019, a renúncia fiscal promovida pelo governo para apoiar setores empresariais, atingiu a cifra de 348 bilhões de reais e os gastos com endividamento de bancos e grandes empresas atinge cifras astronômicas na casa do trilhão de reais. “Portanto, o que está proposto não é uma reforma administrativa, mas uma questão política”.
A implantação da reforma, avaliou ela, vai impedir a regularidade e qualidade dos serviços públicos e promover um desmonte também nas universidades públicas e na pesquisa.
VELOZES E PROFUNDOS
A reforma administrativa, na análise do professor José Celso Cardoso, trata-se principalmente de um aprofundamento da reforma fiscal que já está em curso e também de uma nova reforma trabalhista que agora atinge os servidores públicos. “É uma reforma fiscal fundada no ajuste, com uma visão austericida das finanças públicas e que já está amplamente demonstrado que é anacrônica. O que a reforma propõe são mudanças da relação do Estado com a sociedade”, avaliou. Para ele, as reformas em curso estão promovendo um “abrangente, profundo e veloz processo de desmonte do Estado”, com a proposta clara de alterar a Constituição Cidadã, de 1988, que foi construída de forma amplamente democrática.
Além de prever cortes em salários, fim da estabilidade e ampla redução e terceirização dos quadros de servidores públicos, a reforma culmina com o que o professor chamou de “pérola” ao propor mudanças no artigo 6° da Constituição, que trata dos direitos sociais e dos apoios de instituições de Estado à população.
A proposta da reforma estabelece que a realização dos direitos sociais como moradia, educação, saúde e assim por diante, estabelecidos na Constituição, passariam a ser condicionados ao equilíbrio fiscal do Estado. E a presidência poderia simplesmente fechar instituições, serviços e até universidades pública, sem passar pela decisão e o crivo da sociedade e dos outros poderes civis.
“A proposta perpassa todas as áreas da sociedade e pretende a constituição de um Estado liberal repressivo. Não é um Estado mínimo, pois mantém tudo aquilo que interessa a esse Estado sem serviços públicos. Um Estado amplo, forte e capaz no âmbito repressivo e que desmonta todos os outros segmentos do Estado democrático da Constituição Cidadã”, afirmou.
O ESTADO A REBOQUE
O modelo de reforma fiscal que está proposto e é o ponto central da PEC 32/2020 representa uma mudança radical nos paradigmas da política econômica do Estado, segundo a análise do professor Francisco Luiz Lopreato.
“Tínhamos uma visão de política fiscal na qual o Estado mantinha um papel ativo, no incentivo ao desenvolvimento econômico e na distribuição de renda. Hoje, é totalmente diferente. A política fiscal é apenas uma âncora das expectativas dos diferentes agentes econômicos e deixa de ter um papel ativo”, avaliou.
A visão liberal, de acordo com o professor, parte da premissa de que o Estado não deve ter um papel ativo nos processos da economia e que esse papel é exercido pelo mercado. Assim, o eixo central da PEC 32 é o corte de gastos, redução dos serviços públicos e a continuidade do pagamento da dívida pública.
Além disso, de acordo com o professor, a eventual aprovação da PEC 32 vai provocar um retrocesso de décadas no modelo de gestão dos serviços públicos. A PEC cria cinco novas categorias de servidores públicos e apenas em duas delas os contratados terão que passar por concurso. Nas demais, os servidores passarão por uma chamada “seleção simplificada”, que não é detalhada na proposta.
“Isso abre a possibilidade de contratar muita gente como servidor público por simples indicação. A pessoa que está no comando da administração vai ter a possibilidade de demitir em massa e contratar servidores ao seu bel-prazer”. Assim, a cada quatro anos, as prefeituras, estados e a presidência poderão mudar massivamente o quadro dos servidores, com evidente precarização do serviço público. “Estamos retrocedendo aos anos 1950”.
Para o professor Lopreato há pontos nas administrações públicas que realmente deveriam passar por reformas, “mas a PEC 32 não trata de nenhum deles”.