A Diretoria da ADunicamp, por meio desta moção, manifesta publicamente o seu repúdio à MP (Medida Provisória) 676/2015 encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, onde está prevista a sua votação ainda para este mês de Agosto.
Como se sabe, o governo encaminhou a proposta após o veto da presidente Dilma Roussef à MP 664, aprovada no Congresso em junho, que instituía a fórmula 85/95 como alternativa ao fator previdenciário, nas regras da aposentadoria.
A nova proposta é também conhecida como ‘MP da Progressividade’ pois pretende aumentar progressivamente, até 2022, a idade e o tempo de contribuição à Previdência para definir a aposentadoria.
Assim, a principal mudança da MP 676 em relação ao texto vetado prevê a progressividade na fórmula 85/95 que, entre 2017 e 2022, passará a ser de 90/100, de acordo com o seguinte cronograma: a) até 31 de dezembro de 2016, será mantida a fórmula 85/95; b) de janeiro/2017 a dezembro/2018 será 86/96; c) de janeiro a dezembro/2019 será 87/97; c) de janeiro a dezembro/2020 será 88/98; d) de janeiro a dezembro/2021 será de 89/99; e e) de janeiro/2022 em diante será de 90/100.
Além desta, a MP 676 também altera outras regras hoje instituídas no sistema previdenciário, mas sempre de forma desfavorável ao contribuinte.
Em vários encontros, debates e publicações sobre o tema, realizados pela ADunicamp nos últimos meses, foi demonstrado que a suposta crise no sistema previdenciário – argumento utilizado pelo Governo Federal para justificar a mudança nas regras – não existe na realidade e é apenas um artifício utilizado pela contabilidade oficial para garantir o superávit primário e o pagamento de juros da dívida pública.
A ADunicamp repudia essa nova tentativa de transferir aos trabalhadores o ônus do déficit público, com efeitos claramente desastrosos na aposentadoria das atuais e futuras gerações. E se coloca, assim, ao lado das associações, sindicatos e centrais sindicais que lutam agora junto ao Congresso para restabelecer as regras e garantias previstas na emenda vetada pela presidenta.