A partir de agora, a ADunicamp passará a oferecer aos seus associados aposentados – e que ainda não tiveram seu processo de aposentadoria verificada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – o serviço de acompanhamento da tramitação de homologação junto ao órgão. Este serviço será oferecido por meio do escritório LBS Advogados, responsável pela assessoria jurídica da entidade.

A ADunicamp constatou que muitos Docentes estão sendo surpreendidos com comunicados da Unicamp ou do próprio TCE-SP, para que se manifestem sobre supostas irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador. Vale lembrar que, após a publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DO-SP), o processo é submetido ao TCE-SP com a finalidade de ser auditado pelo órgão para que verifique a legalidade do procedimento de aposentadoria.

Dentre as principais questões apontadas como supostas irregularidades pelo TCE-SP está o pagamento de valores acima do teto constitucional, antes da concessão da liminar na ADI 6.257, que determinou a aplicação do teto salarial dos Docentes das Universidades Federais aos Docentes das Universidades Estaduais.

O serviço, oferecido pela ADunicamp em parceria com a LBS Advogados, é gratuito e destina-se aos docentes que já se aposentaram e que receberam os comunicados referente a alguma irregularidade em suas aposentadorias. Para mais informações, entrar em contato com a secretaria da entidade e solicitar o agendamento de reunião com os/as advogados/as da LBS.

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