Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Poder Executivo. Esse projeto estabelece o “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, que permite congelar salários, suspender a realização de concursos públicos, aumentar a alíquota de contribuição previdenciária, implantar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) de servidores públicos e acabar com o pagamento de direitos e outras vantagens (como gratificações).
Tudo isso, associado ao aumento dos cortes no orçamento das políticas sociais para o pagamento da dívida pública. Apresentado pelo governo federal em 21/3/2016, o PLP 257 prevê três estágios e contém uma série de ações a serem realizadas, até que seja atingido o reequilíbrio das contas dos estados, municípios e União. Se aprovado no Congresso, certamente seus desdobramentos nos estados e municípios serão regulamentados rapidamente.
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Alguns artigos do PLP 257, inclusive, ressuscitam conceitos dos nefastos decretos de 2007, de autoria de José Serra, então governador de São Paulo, que atacavam a autonomia duramente conquistada das universidades paulistas. Convém lembrar que os decretos de Serra só foram revogados após ampla mobilização dos servidores docentes e técnico-administrativos e estudantes das universidades paulistas.
O objetivo desta publicação especial do Fórum das Seis é chamar a atenção de trabalhadores e estudantes da Unesp, Unicamp, USP e Centro Paula Souza para o gigantesco ataque que o PLP 257 representa para o funcionalismo e para a qualidade dos serviços públicos prestados à população. O Fórum das Seis chama todos a participarem das mobilizações – que já se ampliam em todo o país – pela retirada do PLP 257 do Congresso Nacional.
Debata o conteúdo deste jornal com os colegas de trabalho, nas reuniões e assembleias promovidas por sua entidade.
Leia mais
– Algumas das consequências da aprovação do projeto
– Funcionalismo começa a reagir aos ataques
– A pauta conservadora do Congresso: outros projetos danosos
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