O novo arcabouço fiscal, também chamado “novo teto de gastos”, previsto no PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/23, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, causará graves impactos nos investimentos públicos em áreas vitais como educação e saúde, caso seja definitivamente aprovado pelo Senado Federal, onde tramita no momento.

Essa é uma das conclusões da Nota Técnica emitida pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, responsável pelo Departamento Jurídico da ADunicamp, e que fez uma análise detalhada da lei. O “novo teto” estabelece que o aumento das despesas deve estar vinculado ao crescimento das receitas e não ao aumento da inflação, como determina o “teto de gastos” atualmente em vigor.

A nova regra, analisa a Nota Técnica, vai afetar a complementação de recursos da União para o Fundeb e o Piso da Enfermagem, entre outros, trazendo o “risco de retrocesso de investimentos nas áreas de educação, como merenda nas escolas e programas educacionais, bem como da saúde, que terão que concorrer com demais áreas por recursos dentro do teto”.

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