O plenário da Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (28/6), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 (PL 661/2023), que prevê uma arrecadação de R$ 307,7 bilhões. Ao todo, 243 emendas parlamentares foram acatadas, na forma de 16 subemendas apresentadas pelo relator, segundo o setor de comunicação da Alesp.

Aprovado por 54 votos favoráveis, com 20 votos contrários, o projeto segue agora para sanção do Executivo e, uma vez sancionado, será convertido na LDO-2024, que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA-2024), que concretizará a aplicação do Orçamento. Confira aqui o texto aprovado.

Ao todo, foram apresentadas 973 emendas parlamentares ao PL 661/2023 durante sua tramitação na casa, das quais somente 243 foram recepcionadas pelo relator, deputado Alex Madureira (PL). A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou voto em separado. No relatório, os parlamentares do PT destacaram, entre outras, a questão das isenções fiscais previstas pelo Executivo para 2024.

De acordo com o projeto aprovado pela Alesp, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felicio Ramuth (PSD) deverá renunciar a nada menos que R$ 58 bilhões em receitas, por meio de desonerações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conhecido pela sigla ICMS (vide p. 10 dos Anexos à LDO-2024).

“Precisamos colocar luz sobre esta questão das renúncias, ou vamos continuar aprovando Lei de Diretrizes, PPA e LOA sem ter as informações necessárias”, declarou o deputado Paulo Fiorilo (PT). O elevado valor das renúncias fiscais concedidas pelo governo João Doria-Rodrigo Garcia (PSDB) em 2022, cerca de R$ 53 bilhões, levou o TCE-SP a suspender a votação de parecer sobre as respectivas contas e a exigir informações do atual governo.

O texto final do PL 661/2023 contempla apenas parcialmente as reivindicações do Fórum das Seis no tocante ao financiamento das universidades estaduais paulistas, ao definir, no artigo 5º, um repasse anual de, “no mínimo”, 9,57% da Quota-Parte do Estado do ICMS (ICMS-QPE) para USP, Unesp e Unicamp.

Isso porque o Fórum das Seis pleiteava um aumento do percentual do ICMS a elas destinado, por meio de diferentes emendas, as quais propunham índices de 10%, 10,5%, 11% e 11,6% do total do produto da arrecadação de ICMS-QPE. O próprio Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) já chegou a pleitear ao governo estadual e à Alesp que o repasse anual seja da ordem de 9,9% do total do produto arrecadado e não mais de 9,57%.

O Fórum das Seis também propôs emenda que garantiria ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), por meio da inclusão de um artigo no PL 661/2023, o repasse anual de 3,3% do total do produto da arrecadação do ICMS-QPE. Contudo, esta emenda não foi incorporada ao texto final e o Ceeteps tende a continuar subfinanciado.

Desde maio, representantes do Fórum das Seis estiveram visitando gabinetes da Alesp, conversando com parlamentares e assessores(as) para garantir que as emendas fossem acatadas. “Dada a composição da Comissão de Finanças e Orçamento e da Alesp, podemos dizer que foi um ganho mantermos o que vem sendo praticado”, afirma a professora Michele Schultz, presidenta da Adusp e coordenadora do Fórum das Seis. “A lógica de ataques às universidades e aos serviços públicos está fortemente presente na Alesp e no governo estadual. Temos de ficar vigilantes!”, adverte.

Funcionalismo público estadual terá reajuste de 6%

Também aprovado em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta (28/6), o PL 102/2023, de autoria do governador, determina reajuste salarial de 6% para servidores(as) públicos(as) do Poder Executivo estadual. “Estão incluídos os funcionários das secretarias e autarquias estaduais, além da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral. A medida será aplicada aos trabalhadores ativos bem como aos inativos e pensionistas, passando a valer a partir de 1º de julho”, informa o site da Alesp.

O impacto financeiro será de R$ 2,6 bilhões por ano. A oposição votou favoravelmente ao projeto, mas fez críticas, por entender que o governo tem condições de oferecer uma alíquota maior. Os parlamentares de oposição também cobraram do governo Tarcísio-Ramuth um reajuste no valor do auxílio-alimentação e que seja ampliado o teto salarial que limita o recebimento desse benefício.

Em resposta, o líder do Governo na Alesp informou que o governo fará um estudo de impacto orçamentário nos próximos meses para atender às duas reivindicações.

Fonte: ADUSP