Cresce a reação do funcionalismo paulista ao pacote de maldades enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Só a mobilização e a reação organizada das categorias podem impedir que a ‘boiada’ passe ainda este ano, como deseja o governador. Nesse sentido, uma forte paralisação unificada no dia 28 de novembro e a realização de um grande ato na Alesp, a partir das 15h, podem ajudar, e muito, a virar esse jogo. As atividades estão sendo preparadas pelas centrais sindicais e dezenas de sindicatos representativos do funcionalismo público, como os que integram o Fórum das Seis, organizados na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público. Sindicatos de categorias do setor privado também apoiam a mobilização, por entenderem que os serviços públicos atendem a toda a população.

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O indicativo do Fórum das Seis para as categorias nas universidades estaduais paulistas e no Centro Paula Souza é de adesão e fortalecimento do dia 28/11, com caravanas do interior.

A ‘boiada’ que Tarcísio quer aprovar afeta a todos e todas:

– A proposta de emenda constitucional (PEC) 9/2023, que pretende alterar a Constituição paulista e reduzir os investimentos públicos em educação de 30% para 25% do orçamento estadual. De acordo com os valores de hoje, isso corresponde a até R$ 10 bilhões por ano a menos para a educação.

– O projeto de lei (PL) 1.501/2023, que privatiza a Sabesp. A empresa que fornece água a cerca de 28,4 milhões de clientes em 375 cidades paulistas está na mira do capital privado, que deseja abocanhar a parte que ainda pertence ao governo paulista (50,3%).

– O projeto de lei complementar (PLC) 138/2023, que inicia a reforma administrativa no estado, começando com os cargos comissionados e de confiança. A pretexto de enxugar o total destes cargos, esta primeira parte da reforma é, na verdade, um balão de ensaio para as medidas que o governo quer impor ao conjunto do funcionalismo paulista. A proposta é implantar a remuneração por “subsídio”, acabando com os direitos que o governador classifica de “penduricalhos”, como os quinquênios, sextas-parte e outros, abrindo caminho para a revisão do ingresso por concurso público e da estabilidade, além de precarizar o trabalho.

Audiência pública sobre privatização da Sabesp teve justificativas frágeis do governo e ato público do funcionalismo

O plenário Juscelino Kubitscheck foi palco de uma audiência pública na Alesp, na tarde de 16/11, para debater o projeto de lei (PL) 1.501/2023, que autoriza o governo Tarcísio de Freitas a privatizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp. O objetivo é se desfazer da maior parte do controle acionário da empresa que ainda pertence ao governo (50,3%).

Por determinação do presidente da casa, deputado André do Prado (PL), os espaços de fala e as galerias foram divididas meio a meio para defensores e opositores da privatização. A mesa foi composta pela secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, e pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto (Sintaema), José Faggian, representante dos servidores e das servidoras da Sabesp. Do lado de fora, centenas de manifestantes, que não puderam entrar, participaram de um ato público.

A secretária expôs os argumentos do governo em favor da privatização, afirmando que esse é o caminho para “garantir a universalização do saneamento básico sem aumento de tarifas”, que deve ser alcançada até 2033, conforme previsto pelo Marco Legal do Saneamento aprovado em 2020. O objetivo, segundo Natália Resende, é transformar a companhia numa “plataforma multinacional” e ampliar seu alcance no “estado, no Brasil e no mundo”.

José Faggian pontuou que a história das privatizações nos mostra que a iniciativa privada não tem interesse em ampliar direitos à população, mas sim obter lucros. “Aqui se trata de privatizar o acesso à água, que é um direito humano a ser garantido, independente ou não da capacidade de pagamento da pessoa.” O presidente do Sintaema destacou, ainda, que os números provam que a Sabesp é uma empresa eficiente, que presta um serviço de excelência para o povo de São Paulo. Ele criticou o fato de o projeto tramitar em regime de urgência, sem tempo e espaço para o debate, inclusive com os prefeitos e as prefeitas, uma vez que a Sabesp é uma concessionária das prefeituras, presente em 375 municípios.

Falando em nome do Fórum das Seis, Neusa Santana Alves, que é diretora do Sinteps, projetou os prejuízos que a privatização da Sabesp pode trazer à população, traçando um paralelo com o caso da Enel, a empresa italiana que arrematou a Eletropaulo em 2018 e deixou sem luz durante até seis dias 1,2 milhão de residências após o temporal no começo de novembro. “Água e energia são bens essenciais à população e jamais poderiam ser negociados com a iniciativa privada.”

Ato público

Enquanto a audiência ocorria no plenário JK, representantes de entidades sindicais, estudantis e dos movimentos sociais fizeram um ato do lado de fora da Alesp, com a presença de deputados/as e vereadores/as de oposição. As falas confluíram nos riscos que a privatização da água pode trazer, como os aumentos das tarifas, o fim dos benefícios sociais aos setores vulneráveis, abandono de municípios que não sejam “lucrativos”, entre outros.

O Fórum das Seis foi representado por sua coordenadora, Michele Schultz, presidenta da Adusp. “O governo quer transformar o estado num balcão de negócios”, denunciou. Ela lembrou os outros dois projetos que tramitam na casa: o que permite uma redução dos recursos para a educação paulista de 30% para 25% e o que inicia a reforma administrativa no estado.

Reforçando o chamado para as atividades de 28/11, ela conclamou: “Temos que estar todos e todas unidos contra o projeto privatista deste governo e temos que estar cotidianamente em frente a esta casa mostrando que não vamos aceitar que retirem direitos do povo. Privatizar é retirar direitos. Saúde não é mercadoria, água não é mercadoria.”

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“Não há dinheiro sobrando na educação paulista”, alerta procuradora do MP

“É preocupante a proposta de emenda enviada pelo Executivo paulista que permite reduzir em até 5% o patamar de gasto mínimo em educação a que está obrigado pela Constituição Estadual”, avalia a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de finanças públicas da FGV, Élida Graziane Pinto, em artigo publicado no jornal Folha de SP, em 17/11/2023.

Ela afirma que, diversamente do sustentado pela proposta de emenda constitucional (PEC) 9/2023, não há “dinheiro sobrando” na educação pública paulista. “O estado mais rico da Federação apresenta condições de oferta do ensino e resultados educacionais historicamente frágeis em uma rede que compreende cerca de 4 milhões de estudantes e mais de 5.000 escolas”, ressalta a procuradora, em referência à rede de ensino fundamental e médio.

O governo Tarcísio de Freitas alega que há um excedente de recursos destinados à educação no estado de São Paulo, pois a Constituição Federal estabelece um piso de 25%. Para a procuradora, esse aparente excedente de recursos é uma “miragem contábil”, uma vez que os sucessivos governos paulistas vêm inserindo nos 30% todos os gastos com inativos, o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.719).

Élida fez uma conta básica para demonstrar a manipulação dos números. Com base nos dados disponibilizados no Portal da Transparência do Estado de SP, ela viu que os gastos com cobertura da insuficiência financeira do regime próprio de Previdência (SPPrev) até o quarto bimestre deste ano foi de R$ 9,12 bilhões. Projetando os valores para o ano, a conta mostra que, sem os gastos com inativos, o percentual efetivamente cumprido pelo governo com educação é de 22,82%.

Citando os conhecidos problemas da educação básica no estado – superlotação de salas de aula, elevado número de contratações temporárias, infraestrutura precária e sem adequada manutenção, entre outros – a procuradora considera, no mínimo, temerário buscar reduzir o percentual do setor. “Nada disso está em debate na PEC 9/2023, porque a educação, de fato, não tem sido tratada como uma prioridade real no estado de São Paulo.”

Descongela, já!

Devolução dos tempos confiscados está na CCJC da Câmara. Vamos pressionar!

Uma das reivindicações mais caras ao funcionalismo público das três esferas – a contagem dos tempos congelados pela Lei Complementar (LC) 173/2020 – deu mais um passo importante na Câmara dos Deputados. Em 8/11, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da casa aprovou parecer favorável do relator da matéria, deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP).

O parecer de Boulos foi dado ao projeto de lei complementar (PLP) 143/2020, de autoria da então deputada Dorinha Seabra Rezende, atualmente senadora pelo União Brasil-TO, a outros 30 projetos apensados e ao substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). Entre eles, estão os PLP 21/2023, da deputada Professora Luciene Cavalcanti (PSOL-SP); 40/2022 (autoria de Fernanda Melchionna, Sâmia Bonfim, Ivan Valente, Luísa Erundina, Glauber Rocha, Áurea Carolina, Vivi Reis e Talíria Petrone, todos do PSOL); 44/2023 (Juliana Cardoso, do PT-SP); 46/2022 (Alexandre Padilha, atual ministro das Relações Internacionais); 151/2022 (Paulo Pimenta, atual ministro da Reforma Agrária); 162/2023 (Jilmar Tatto, do PT-SP); 53/2023 (Carlos Sampaio, do PSDB-SP); e 148-2020 (Guilherme Derrite, atual secretário de Segurança Pública de SP).

O que prevê o substitutivo aprovado

O novo substitutivo elaborado por Boulos e aprovado na CFT revoga o inciso IX do artigo 8º da LC 173/2020, a lei estabelecida pelo Congresso Nacional, a pedido do governo Bolsonaro, para regulamentar a ajuda da União aos estados e municípios no âmbito da pandemia. O inciso IX, inserido na lei pelo então ministro Paulo Guedes, condicionou a ajuda ao congelamento de tempos aquisitivos para quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outros equivalentes, reajustes salariais e contratações no período de 28/5/2020 a 31/12/2021. Foi a famosa “granada no bolso do funcionalismo”, nas palavras de Guedes.

O substitutivo de Boulos também acrescenta à LC 173/2020 um novo artigo, prevendo que o pagamento dos retroativos equivalentes aos quinquênios, sexta-parte e outros períodos aquisitivos pode ser feito pelo ente federativo, desde que aprovado por lei específica, na medida de sua disponibilidade orçamentária própria. O relator explicou que a formulação relativa aos retroativos foi a alternativa encontrada para garantir o mérito da reivindicação e evitar que o substitutivo seja rejeitado devido ao aspecto orçamentário e financeiro.

Em resumo: o texto prevê a contagem dos tempos congelados, mas remete a cada ente federativo (União, estados e municípios) a aprovação de lei que garanta o pagamento dos retroativos.

Tramitação

O substitutivo de Boulos, aprovado na CFT, e os demais projetos seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC). Se aprovada ali, o passo final será o plenário da Câmara Federal.

“Na CCJ, estamos em corrida contra o tempo. Seria interessante aprovar ali ainda este ano, pois é presidida pelo deputado Rui Falcão, do PT. Não sabemos quem será o presidente no ano que vem”, disse a deputada Professora Luciene Cavalcanti, durante audiência pública realizada em São Paulo, no dia 6/11. Ela lembrou que cabe ao presidente da comissão indicar o relator, colocar os projetos em votação etc.

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Pressão

Neste momento, podemos pressionar os deputados e as deputadas que compõem a CCJC para que aprovem ainda este ano o descongelamento dos tempos aquisitivos.

O Fórum das Seis indica o envio massivo de e-mails a todos e a todas, com a seguinte sugestão de texto:

Assunto: Aprovem o descongelamento: justiça com o funcionalismo

Texto: Deputado Rui Falcão e todos os membros da CCJC, façam justiça com os servidores e as servidoras, que trabalharam arduamente durante a pandemia de Covid-19, mas tiveram seus direitos confiscados. Aprovem o descongelamento dos tempos aquisitivos, previsto no PLP 143/2020 e projetos apensados.

Clique em https://bit.ly/ccjcf-info para conferir os nomes, partidos e estados de cada membro da CCJC.

Clique em https://bit.ly/ccjcf-emails para copiar os e-mails de todos os membros da CCJC e enviar-lhes a mensagem

Saúde e Segurança Pública já foram abrangidos pela LC 191/2022

Em março de 2022, o Congresso Nacional aprovou a lei complementar (LC) 191, devolvendo aos/às servidores/as públicos/as da área da saúde e da segurança pública – nos âmbitos federal, estadual e municipal – os tempos aquisitivos que haviam sido congelados por imposição da LC 173, de maio/2020. As demais categorias não foram contempladas.

A LC 191 foi aplicada nas universidades estaduais paulistas de forma limitada, deixando de fora muitos/as que, no entender dos sindicatos representativos, atuam direta ou indiretamente na saúde.

A luta é para que todos e todas dos serviços públicos, que trabalharam arduamente durante a pandemia, tenham seus direitos devolvidos.