Neste dia 28 de novembro de 2023, a ADunicamp esteve presente no ATO PÚBLICO em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), atividade que fez parte da agenda do dia da Paralisação Unificada do Funcionalismo Público Paulista, organizada pela Frente Paulista em Defesa do Serviço Público. A participação da entidade foi deliberada em Assembleia de Docentes, realizada em 22 de novembro de 2023.

A paralisação foi motivada pela ‘boiada’ que o governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), quer passar na ALESP e que afeta a todos e todas:

– proposta de emenda constitucional (PEC) 9/2023, que pretende alterar a Constituição paulista e reduzir os investimentos públicos em educação de 30% para 25% do orçamento estadual. De acordo com os valores de hoje, isso corresponde a até R$ 10 bilhões por ano a menos para a educação.

– projeto de lei (PL) 1.501/2023, que privatiza a Sabesp. A empresa que fornece água a cerca de 28,4 milhões de clientes em 375 cidades paulistas está na mira do capital privado, que deseja abocanhar a parte que ainda pertence ao governo paulista (50,3%).

– projeto de lei complementar (PLC) 138/2023, que inicia a reforma administrativa no estado, começando com os cargos comissionados e de confiança. A pretexto de enxugar o total destes cargos, esta primeira parte da reforma é, na verdade, um balão de ensaio para as medidas que o governo quer impor ao conjunto do funcionalismo paulista. A proposta é implantar a remuneração por “subsídio”, acabando com os direitos que o governador classifica de “penduricalhos”, como os quinquênios, sextas-parte e outros, abrindo caminho para a revisão do ingresso por concurso público e da estabilidade, além de precarizar o trabalho.

O ATO PÚBLICO contou com a participação de dezenas de associações e sindicatos do funcionalismo público, que, representados(as) Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, seguirão na luta contra projeto privatista do governo do Estado de São Paulo!

Privatizar é retirar direitos!
Educação não é mercadoria!
Saúde não é mercadoria!