AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SOB ATAQUE!

Nesta sexta-feira, dia 03 de maio de 2024, o Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei (PL) 302/2024, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O texto mantém o repasse de 9,57% da Quota-Parte do Estado referente à arrecadação do ICMS, como base do financiamento das Universidades Estaduais Paulistas (Unicamp, USP e UNESP), porém incorpora novas instituições a essa fatia, o que representa uma significativa redução orçamentária e um frontal ataque à Autonomia Universitária conquistada há 35 anos.

Consta na proposta do Governador Tarcísio que, além do orçamento das Universidades Estaduais Paulistas, farão parte da divisão dos 9,57% os orçamentos da FAMEMA, da FAMERP e da UNIVESP. Em números atuais, ou seja, considerando os custeios para 2024, o orçamento previsto para essas instituições representa cerca de R$ 360 milhões.

A proposta do Governo de incorporar novas instituições ao rateio dos 9,57% da Quota-Parte do Estado de São Paulo da arrecadação do ICMS está prevista no artigo 5º da LDO de 2025: “os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais, da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA, da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP e da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2025, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota-Parte do Estado, no mês de referência”.

Vale lembrar que no projeto de lei que estabeleceu a LDO de 2024, o artigo 5º dizia que “os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2024, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota-Parte do Estado, no mês de referência”. Nesse caso, assim como nos anos anteriores desde 1989, somente as Universidades Estaduais Paulistas estavam discriminadas como beneficiárias dos 9,57%.

Vale destacar que, atualmente, o financiamento da FAMEMA, da FAMERP e da UNIVESP são oriundos de outras fontes do Governo do Estado, definidos diretamente via Lei Orçamentária Anual (LOA) (ver aqui, página 166). Se a proposta do Governador for mantida, a Unicamp e a Unesp terão uma redução, em 2025, de aproximadamente R$ 85 milhões no orçamento de cada instituição. No caso da USP, a redução será em torno de R$ 190 milhões.

“Essa manobra é um ataque direto à Autonomia conquistada em 1989 pelas Universidades. Significa redução dos orçamentos, o que impacta diretamente no pleno funcionamento das instituições. Faremos, junto com o Fórum das Seis e com o CRUESP, pressão na ALESP para que esse texto seja modificado e que a Autonomia das Universidades seja preservada”, declarou a professora Silvia Gatti, presidenta da ADunicamp.

MÉTODO ANTIGO, ATAQUE MAIS PERIGOSO

Conquistada em 1989, a Autonomia Universitária é, de tempos em tempos, alvo dos governantes de plantão. Foi assim com o então governador José Serra, que em 2007 tentou acabar com a Autonomia através dos famigerados decretos de 1º de janeiro daquele ano.

Foi com Geraldo Alkimin, que em 2015, ao propor o PL 587 que tratava da LDO 2016, tentou-se uma simples mudança textual, trocando a expressão “no mínimo” – como constava desde 1989 quando foram definidas as bases da Autonomia Universitária – para “no máximo” 9,57%, em uma clara tentativa de retirar das mãos das Universidades todo o poder de planejar a gestão de seus recursos com base nas previsões de arrecadação do ICMS.

Foi com João Doria que, em 2020, tentou-se confiscar o superávit financeiro das autarquias como a Unicamp, a UNESP e a USP e também das fundações, ao propor o PL 529/2020, que utilizaria o montante financeiro para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Agora, o governador Tarcísio propõe um novo ataque, porém mais agressivo, que impactará diretamente nos orçamentos anuais da Unicamp, USP e UNESP. Nas três situações anteriores (com José Serra, Geraldo Alkimin e João Dória), o movimento docente e a mobilização da comunidade universitária, incluindo os Reitores, foram essenciais para que as propostas fossem revogadas. Agora, novamente a força do movimento será determinante para a preservação da Autonomia Universitária.

“O Fórum das Seis, a ADunicamp, todas as entidades estão acompanhando de perto essa questão. Uma agenda de atividades será construída e em breve teremos novidades. No dia 16 haverá reunião com o CRUESP referente à data-base 2024 e levaremos essa questão para discussão”, afirmou a professora Silvia Gatti.