A Diretoria da ADunicamp, como integrante indicada para representar as entidades sindicais no Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), manifesta seu total repúdio às recentes decisões do prefeito de Campinas, Dário Saad (Republicanos), que buscam claramente retirar do conselho sua capacidade de deliberação e enfraquecer a participação popular, definida por lei, na administração municipal.

Ataque semelhante acaba de ser desfechado também contra o Camprev (Instituto de Previdência Social do Município de Campinas), através do PLC (Projeto de Lei Complementar) 80/2024, que pretende tirar das mãos do funcionalismo cargos essenciais que atuam na diretoria do instituto.

Nos últimos ataques ao Comdema, o governo excluiu o conselho de participar da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 e também do PLAC (Plano Local de Ação Climática). A LOA define todos os gastos e investimentos anuais do município para o ano seguinte e a exclusão do Comdema compromete seriamente o planejamento da gestão ambiental para 2025. Cabe ao Comdema, responsável por deliberar sobre a política ambiental do município, auxiliar na definição da alocação de recursos e nas prioridades da área ambiental.

Já a criação do PLAC, instrumento fundamental para o enfrentamento das mudanças climáticas em curso, ocorreu sem a participação devida do Comdema, pois suas deliberações tem sido simplesmente excluídas pela Secretaria Municipal do Clima.

Os dois ataques do prefeito ao Comdema desmontam gravemente o princípio da participação popular na gestão municipal, claramente definida pela Lei Orgânica do Município, de 2001, que garante a inclusão de associações representativas e de representantes dos diversos segmentos da população nos conselhos municipais. Os conselhos são órgãos colegiados fundamentais para o exercício da participação popular nos diferentes segmentos da gestão pública.

Frente a isso, o Comdema já encaminhou representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, denunciando o descumprimento da Lei Orgânica e a “violação do princípio da participação popular na gestão ambiental do Município” por parte da Prefeitura de Campinas.

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O ataque ao Camprev vem na mesma direção de exclusão da participação popular nas decisões de governo e tenta retirar das mãos de servidores(as) o direito de eleger representantes para a diretoria do instituto. Com o suposto objetivo de “fortalecer a organização administrativa do órgão”, o PLC 80/2024, encaminhado para a Câmara Municipal em 13 de novembro, simplesmente exclui servidores(as) dos únicos três cargos a que têm direito na Diretoria Executiva.

Atualmente, os cargos de diretores(as) dos departamentos Financeiro, Administrativo e Previdenciário são ocupados por servidores(as) eleitos livremente pela categoria. O PLC 80 quer acabar com essas eleições e fazer com que os três cargos sejam também indicados pelo presidente do Camprev, que é uma indicação direta do prefeito municipal. Assim, toda a gestão executiva do dinheiro das aposentadorias, que representa o terceiro maior orçamento do município, ficaria centralizada na administração municipal.

E isso acontece num momento em que há diversos processos judiciais em andamento, questionando a gestão financeira do Camprev, e uma CPI solicitada na Câmara para investigar supostos desvios, irregularidades e direcionamento de licitações. Atuais diretores(as) e entidades representativas da categoria se mobilizam para tentar impedir a aprovação do projeto pelos vereadores.

A ADunicamp defende a gestão aberta e democrática em todas os segmentos da administração pública, especialmente em áreas tão prioritárias como a do meio ambiente e da previdência. E se soma às vozes que pedem ao Poder Executivo Municipal a retirada do PLC 80, a manutenção das eleições para o Conselho Municipal da Previdência e a revisão imediata da exclusão do Comdema das decisões sobre o presente e o futuro ambiental de Campinas.