Recebemos com muita indignação a aprovação da proposta de emenda à Constituição Estadual, a PEC 9/2023 (aprovada em primeiro turno no dia 13/11/2024, com a possiblidade de voltar a pauta para ser votada em segundo turno nesta quarta dia 27/11/2024), que irá cortar os recursos obrigatoriamente destinados à Educação em cinco pontos percentuais, de 30% para 25%, com o argumento de uma possível flexibilidade de transferência dessa diferença para a Saúde.

Isso significa o corte de mais de R$ 11 bilhões (!!!) do orçamento da Educação Pública Paulista, conforme projeções de arrecadação da LOA (Lei Orçamentária Anual para 2025.

A PEC 9 é o mais duro golpe contra a educação pública no Estado. Com essa proposta, juntamente com o leilão das escolas estaduais de 33 escolas públicas, que passarão a ser administradas pela mesma empresa que faz da administradora de cemitérios, o Governador Tarcísio simplesmente enterra a Educação Pública do Estado mais rico do Brasil, com o PIB mais alto e recordista nacional em desonerações fiscais.

A PEC 9 é a PEC da chantagem. Com ela Tarcísio segue o mesmo objetivo obstinado de acabar com o patrimônio público paulista, já expresso na venda das ações da Sabesp, na proposta de privatização do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Na mesma linha, a decisão de negociar a Fazenda Elisa.

O Fórum das 6 encaminhou ao Cruesp um ofício para que se posicione publicamente frente a esse descalabro (em anexo aqui).

Saúde e Educação fazem parte de um rol de direitos sociais fundamentais. Não há dúvidas de que a Saúde necessita de investimentos para atender adequadamente a população do país, mas esses recursos não devem vir daqueles destinados à Educação.

Vejamos:

O Estado de São Paulo convive ainda com o analfabetismo pleno e funcional; ostenta baixos índices de conclusão do ensino médio e ínfimo acesso ao ensino superior público.

Um parecer elaborado pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo indica a rejeição da PEC 9/2023. Dentre os argumentos, estão as muitas metas do Plano Estadual de Educação que ainda não foram atingidas, como a valorização das professoras e professores e o incentivo a seu contínuo desenvolvimento acadêmico, a efetiva inclusão de crianças e adolescentes com deficiência e, ainda, a necessidade de investimentos para enfrentar as consequências da pandemia de Covid-19.

A retirada de recursos da Educação representa um retrocesso na garantia deste direito fundamental, que só seria justificável se houvesse impossibilidade de suprir o orçamento da Saúde por meio de outras fontes como, por exemplo, a redução das isenções e renúncias fiscais. E não é esse o caso.

O financiamento das universidades é parcela do investimento em Educação. Assim, se a PEC 9/2023 for aprovada em segundo turno, os recursos para as universidades também serão reduzidos drasticamente!

Entendemos ser imprescindível e urgente que a comunidade universitária se manifeste contrariamente à PEC 09. Exortamos a todas e todos a acompanharem nesta semana a agenda que prevê a votação em segundo turno da PEC 09 e a pressionarem os deputados e o Governador. Como? Enviando e-mail aos deputados, e ou redes sociais e também se manifestando durante as sessões da Alesp pelo canal da Assembleia.

Certa de que a questão receberá a devida atenção e tratamento, subscrevo-me.

Cordialmente,

Maria Silvia Viccari Gatti

Presidenta da ADunicamp