PEC 55, PLC 257, Escola sem partido, reforma da Previdência, reforma do EM, ataques ao direito de greve…
Trabalhadores e estudantes devem engrossar a reação contra o desmonte dos serviços públicos e os direitos sociais
As propostas do governo Temer, sacramentadas no conhecido documento do PMDB “Ponte para o futuro”, nunca foram escondidas de ninguém, mas espertamente foram deixadas na gaveta até que o presidente e seu ministério – boa parte composto por ministros que são réus em processos de corrupção – pudessem subir a rampa do Planalto após o processo de impeachment.
A onda conservadora que se abate sobre o país, e que ganha corpo a cada dia, ameaça levar de roldão direitos arduamente conquistados pela população trabalhadora do país. São iniciativas
que buscam aprovar mudanças na legislação, por meio de emendas constitucionais, projetos de lei e decretos presidenciais.
Agora, mesmo os setores da população que se deixaram levar pela pesada propaganda patrocinada pela grande imprensa, começam a se dar conta dos reais interesses em jogo. Temer e seus ministros não fazem segredo das suas prioridades: as reformas trabalhista e previdenciária, a limitação de recursos para a educação, saúde e seguridade social, e o desmonte dos serviços públicos. O objetivo: garantir o pagamento da dívida pública aos banqueiros e os lucros dos empresários, que veem no tripé previdência social/saúde/educação um filão de onde retirar a remuneração para seus negócios.
Ou seja, em vez de reduzir os lucros patronais, a solução altamente questionável contida na “Ponte para o futuro” para retomar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é diminuir os recursos públicos destinados aos trabalhadores, aos serviços públicos e ao conjunto da maioria pobre da população.
A PEC 241… agora PEC 55
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, de autoria do governo Temer, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal como PEC 55. Apresentada em junho deste ano, com o objetivo de impor um “Novo Regime Fiscal”, o real objetivo da PEC é congelar por “vinte exercícios financeiros” os gastos sociais e custeio dos serviços públicos. A partir de 2017, as despesas com estes setores – com destaque para saúde e educação públicas – passariam a ser corrigidas apenas pela inflação, sem nenhum crescimento real. Com isso, estaria extinta uma grande conquista inserida na Constituição de 1988, que foi a vinculação de recursos para Saúde e Educação.
Para se ter uma ideia dos impactos tenebrosos da PEC, caso aprovada, a estimativa é que os investimentos públicos em educação, atualmente na casa dos 5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com estudos do pesquisador Otaviano Helene, da USP, cheguem a 2036 em 3% do PIB!
Sabemos também que, se aprovada a PEC 55 no Senado, não demorará para que o governo estadual tente satisfazer um desejo antigo de acabar com a vinculação de recursos estaduais para todos os fins, inclusive para as universidades estaduais paulistas, o que tornaria ainda mais crítica a crise de financiamento que estas instituições atravessam.
Outros ataques
O pacote de maldades do governo Temer é amplo e abrange medidas há muito sonhadas pelo pessoal do “andar de cima”. A intenção é aprovar tudo rapidamente, antes que chegue 2018. Além da PEC 55, resumidamente as principais são:
– Reforma da Previdência: A intenção é dificultar ao máximo o usufruto da aposentadoria pela maior parte da população. Entre as medidas ventiladas estão: rebaixamento dos valores do teto dos benefícios, adoção de idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição (fala-se em 65 ou até 75 anos, igual para homens e mulheres), desvinculação do valor dos benefícios previdenciários do salário mínimo, transferência dos recursos da Seguridade Social para outros fins e total impulso da previdência complementar privada.
– Reforma trabalhista: A ideia é mexer na lei para garantir que as negociações diretas entre patrões e sindicatos possam valer mesmo que contrariem princípios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por exemplo, se os empresários de determinado setor negociam com o sindicato da categoria que a jornada de trabalho deve ser de 10 ou 12 horas diárias – o que contraria o texto atual da CLT, que a limita em 8 horas – isso poderia ser implantado. Simples assim.
– PLC 257/2016: Estabelece um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, em troca da garantia de que estes poderão reduzir seus gastos com pessoal, por meio do congelamento das
carreiras, suspensão de contratações, demissão voluntária, corte de benefícios (quinquênios, sexta-parte) etc.
– PLC 30/2015: De autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), propõe “regulamentar” os contratos de terceirização, introduzindo medidas como a ampliação irrestrita da terceirização,
de forma a não mais distinguir atividades-meio de atividades-fim.
– PEC 139/2015: Extingue o abono de permanência, criado para manter o servidor público em atividade após completado o tempo para a aposentadoria voluntária. Esse abono tem incentivado
a permanência de servidores na ativa, e é um importante instrumento para conter a evasão de quadros do serviço público.
– PL 867/2015, que propõe o “Programa Escola sem Partido”: Por meio de um conjunto de restrições à atuação dos professores, o objetivo é impedir que os eles se manifestem criticamente
sobre política, religião e orientação sexual, entre outros assuntos.
– MP 746, de 22/9/2016: Por meio de medida provisória, o governo Temer propõe uma drástica reforma no Ensino Médio. Entre as principais mudanças, está a “flexibilização” do currículo,
tornando obrigatórias somente as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Demais disciplinas – como Educação Física, Filosofia, Sociologia, Ciências etc. – passariam a compor roteiros optativos de formação. Trata-se de um dispositivo que certamente empobrecerá o ensino oferecido neste nível e o esvaziará de quaisquer vestígios de espírito crítico.
[box type=”info”]PEC 55: Vote na consulta aberta no Senado
O Fórum das Seis sugere que você vote CONTRA a aprovação da PEC55/2016 na consulta pública que está sendo realizada pelo Senado. Para votar pela primeira vez nesse tipo de consulta, será preciso se cadastrar, esperar mensagem pore-mail, confirmar o cadastro e depois confirmar novamente o voto.
Comece pelo seguinte link: http://bit.ly/2eJWtoN[/box]
[box type=”alert”]11 de novembro é dia de luta
Todas estas medidas têm em comum o confisco de direitos sociais e trabalhistas, a ampliação e a implantação de pautas conservadoras na sociedade. Resistir e lutar é o único caminho para impedir retrocessos dessa envergadura. A saída para a crise, criada pelos próprios capitalistas, não pode recair sobre a maioria da população, como querem o governo e os setores que o sustentam.
Várias atividades nacionais já foram realizadas. A próxima delas, convocada conjuntamente pelas centrais sindicais, é a realização de um Dia Nacional de Luta em 11/11, com paralisações em todo o país. Neste dia, todas as atividades serão bem-vindas: paralisações, passeatas, debates, reuniões, panfletagens e outras.
[/box]
Direito de greve
Supremo macula o direito de greve dos trabalhadores
Em votação realizada no dia 27/10/2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 4, que o poder público deve cortar os salários dos servidores em greve. A decisão se deu durante o julgamento de um recurso originado numa greve na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), do Rio de Janeiro, em 2006, e direciona os tribunais do país a adotarem o entendimento da corte suprema sobre o tema.
Não por acaso, o julgamento do STF tem um desfecho agora, no período pós-golpe parlamentar, apesar de vir se arrastando há anos. Não por acaso, o julgamento acontece em meio a uma sequência de ataques ao funcionalismo público e ao conjunto dos trabalhadores, desferidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, como vimos na matéria principal deste boletim.
Legalizar o corte de salários a priori, antes mesmo que uma greve seja julgada ilegal, prejudica diretamente o direito de greve dos servidores públicos. A decisão aponta para um endurecimento
do regime político, de forma que lembra em muito os tempos sombrios da ditadura empresarial-militar.
As entidades que compõem o Fórum das Seis reafirmam a sua defesa intransigente do direito de greve dos trabalhadores, garantido pela Constituição Federal, e conclamam todos a prosseguirem na luta pelos seus direitos e pela preservação da qualidade do serviço público prestado à população pelo Estado brasileiro.
————————–
MOÇÕES
Solidariedade aos estudantes do Centro Paula Souza
O Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), reunido em 4/11/2016, manifesta solidariedade aos estudantes do Centro Paula Souza, vítimas de brutal violência empregada pela polícia militar paulista quando da desocupação do prédio da Administração desta instituição, na noite de 3/11/2016. A ocupação tinha o objetivo de cobrar do governo a implantação de medidas para permanência estudantil, vitais para a manutenção de um grande contingente de estudantes na instituição.
Ao mesmo tempo, repudiamos o caráter arbitrário que caracterizou a ação da PM neste episódio. O governador do estado de São Paulo e o seu secretário de segurança devem satisfações à comunidade estudantil e à sociedade paulista pelos atos de agressão relatados pelos estudantes. A criminalização dos movimentos sociais, tratados como caso de polícia, viola princípios básicos da convivência democrática, descumpre preceitos constitucionais que asseguram garantias mínimas do direito à livre manifestação e constitui uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
 São Paulo, 4 de novembro de 2016
Fórum das Seis
————————–
Repúdio à repressão e à criminalização dos movimentos sociais
O Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza (Ceeteps), reunido em 4/11/2016, manifesta seu repúdio à repressão desencadeada neste mesmo dia, quando houve a truculenta invasão policial à Escola Nacional Florestan Fernandes – ENFF, localizada na cidade de Guararema-SP. Esta escola de formação foi fundada pelo MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e é referência internacional de educação popular.
O Fórum das Seis repudia também a criminalização de quaisquer movimentos sociais, em sua postura de luta democrática e de intransigente defesa dos princípios básicos do Estado Democrático de Direito, especialmente no contexto atual de graves ameaças e/ou violações do direito de manifestação e da liberdade de expressão.
São Paulo, 4 de novembro de 2016
Fórum das Seis
[button link=”http://adunicamp.org.br/wp-content/uploads/2016/11/Boletim-do-F6-7-11-2016.pdf” icon=”file-o” color=”red”]Boletim do F6 na versão PDF[/button]