Na data da provável votação da PEC 55 em segundo turno no Senado, trabalhadores e estudantes participarão das manifestações
A Proposta de Emenda Constitucional 55/2016 – conhecida como PEC do Teto de Gastos e PEC da Morte – já foi aprovada em primeiro turno pelo Senado Federal e depende somente da votação em segundo turno, marcada para 13/12, para tornar-se realidade e dar início a um dos maiores ataques aos serviços públicos brasileiros em toda a história.
Na votação em primeiro turno, no dia 29/11, os cerca de 40 mil manifestantes que ocuparam a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, foram duramente reprimidos pela polícia militar do Distrito Federal, com bombas, balas de borracha e spray de pimenta. Dezenas de manifestantes ficaram feridos. O Fórum das Seis apoiou a manifestação com uma delegação composta por três ônibus. Sobre a repressão, leia moção do Fórum abaixo.
No dia 13, estão sendo programadas manifestações nos estados e em Brasília. O Fórum das Seis conclama os servidores docentes, técnico-administrativos e estudantes das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza a engrossarem as atividades que serão realizadas nas capitais e cidades do interior.
Proposta cruel Após tramitar na Câmara dos Deputados como PEC 241/2016, a medida chegou ao Senado como PEC 55/2016. Como era de se esperar, a ampla maioria de parlamentares, nas duas casas, não questionou nada no projeto enviado pelo governo, mostrando absoluta subserviência aos interesses empresariais que dão as cartas no Palácio do Planalto. Só a mobilização popular pode alterar essa lógica.
A PEC 55 é considerada a proposta mais cruel contra a população apresentada ao Congresso Nacional após a Constituição de 1988. A PEC prevê o congelamento dos gastos do governo por 20 anos, restringindo a correção dos investimentos nos serviços públicos à inflação do ano anterior, e não mais de acordo com o crescimento das receitas públicas, como acontece agora.
Estudos mostram que os efeitos sobre saúde e educação públicas, por exemplo, serão devastadores. O Brasil poderá chegar a 2036 com os gastos nesses setores retrocedendo aos patamares dos anos 90.
A justificativa do governo Temer para tamanho ataque é a necessidade de equilibrar as contas do governo e, com isso, estancar a “explosão” da dívida pública. O objetivo, portanto, é reduzir despesas com saúde, educação, assistência e previdência para pagar os juros da dívida aos bancos.
Para se ter uma ideia dos impactos tenebrosos da PEC55, caso aprovada,a estimativa é que os investimentos públicos em educação, atualmente na casa dos 5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com estudos do pesquisador Otaviano Helene, da USP, cheguem a 2036 em torno de 3% do PIB!
Sabemos também que, se essa PEC for aprovada no Senado, não demorará para que o governo estadual tente satisfazer um desejo antigo de acabar com a vinculação de recursos estaduais para todos os fins, inclusive para as universidades estaduais paulistas, o que tornaria ainda mais crítica a crise de financiamento que estas instituições atravessam.
[box type=”info”]O Fórum das Seis sugere que você vote CONTRA a aprovação da PEC 55/2016 na consulta pública que está sendo realizada pelo Senado. Para votar pela primeira vez nesse tipo de consulta, será preciso se cadastrar, esperar mensagem por e-mail, confirmar o cadastro e depois confirmar novamente o voto. Comece pelo seguinte link: http://bit.ly/2eJWtoN[/box]
Reforma da Previdência: Outro ataque brutal
Reafirmando sua intenção de promover em curto espaço de tempo o maior número possível de medidas reclamadas pelos empresários e banqueiros, o governo Temer já deu início à tramitação na Câmara dos Deputados da PEC 287/2016, que prevê a reforma da Previdência no país. As medidas são tenebrosas para os trabalhadores da iniciativa privada e para o funcionalismo público.
A intenção é dificultar ao máximo o usufruto da aposentadoria pela maior parte da população. Entre as medidas estão: adoção de idade mínima de 65 anos para as aposentadorias para homens e mulheres, desvinculação do valor dos benefícios previdenciários do salário mínimo, transferência dos recursos da Seguridade Social para outros fins e total impulso para a previdência complementar privada. Para alcançar o teto remunerató rio (hoje em R$ 5.189,92), trabalhadores privados e públicos terão que combinar idade mínima de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição! Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 entram em regras de transição.
As entidades sindicais, como as que compõem o Fórum das Seis, estão esmiuçando as medidas para orientar os trabalhadores, pois a informação é combustível essencial para alimentar a mobilização e a reação contra esse gigantesco ataque.
A farsa do rombo O alegado rombo nas contas da Previdência – que teria sido de R$ 85,8 bilhões em 2015 –, justificativa para a necessidade da reforma, não passa de uma farsa, fruto de manipulação de dados pelo governo federal, conforme mostra vídeo elaborado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
O vídeo explica que a Previdência Social, assim como a Saúde e a Assistência Social, fazem parte da Seguridade Social. Os recursos da Seguridade Social vêm das contribuições de empregados, empregadores, impostos e receitas da União. Somando-se todos esses recursos, a Seguridade Social tem superávit, ou seja, recebe mais do que gasta. Em 2014, por exemplo, a arrecadação da Seguridade Social foi de R$ 686 bilhões, contra um gasto R$ 632 bilhões.
Confira o vídeo aqui 
Em anexo a este boletim, seguem:
– Parecer jurídico inicial do Andes
– Os principais pontos da Reforma (Estado de S. Paulo, em 6/12/2016)
Links mostram com quem o governo falou para montar a PEC 287

http://www.cartacapital.com.br/politica/agenda-de-secretario-da-previdencia-e-dominada-pelo-mercado-financeiro

http://www.conversaafiada.com.br/economia/reforma-da-previdencia-vai-engordar-os-bancos

http://www.ptnacamara.org.br/index.php/inicio/noticias-gerais/item/29945-secretario-da-previdencia-priorizou-encontros-com-o-mercado-financeiro-antes-do-anuncio-da-reforma