A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2018) foi aprovada com 56 votos favoráveis e 9 contrários. A votação em plenário, realizada na noite de quarta-feira, 5/7/2017, levou em conta o relatório do deputado Edmir Chedid (DEM), aprovado na manhã do mesmo dia na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).
Já há várias semanas os representantes do Fórum das Seis faziam marcação cerrada sobre Chedid e outros parlamentares da CFOP, inclusive com a realização de uma manifestação em 28/6, explicando a necessidade de ampliar recursos para as universidades esta-duais paulistas e para o Centro Pau-la Souza (Ceeteps).
Uma das reivindicações defendidas pelos sindicatos chegou a ser incluída no relatório de Chedid, mas acabou sendo retirada por pres-são direta do governador Geraldo Alckmin. Trata-se da correção da manobra feita pelo governo, que retira vários itens da base de cálculo do ICMS, antes do repasse feito às universidades. A inclusão da expressão “do total do produto” logo após os “9,57%” foi vetada pelo governador.
As demais reivindicações – como o aumento do índice para as universidades e a dotação orçamentária para o Ceeteps – sequer foram cogitadas.
A única novidade na LDO-2018 é a inserção de um item no Artigo 5º, que trata das universidades (veja no quadro abaixo), garantindo o repasse do “valor correspondente à participação das Universidades Estaduais no produto da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural na proporção de suas respectivas insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, de acordo com o que estabe-lece a Lei Estadual nº 16.004, de 23 de novembro de 2015”.
De acordo com o deputado Barros Munhoz, líder do governo na Alesp, esse repasse deverá ficar em torno de R$ 150 milhões a R$ 200 milhões em 2018. No entanto, é importante lembrar que, só em 2016, a insuficiência financeira custou, segundo dados fornecidos pelas reitorias, R$ 1,69 bi para as três universidades estaduais paulistas, com perfil de crescimento ano a ano.
Avanços tímidos
Embora extremamente tímido frente às necessidades das universidades estaduais paulistas, o repasse destes “royalties”, como são chamados estes recursos, somente foi garantido na LDO-2018 pela mobilização da comunidade universitária, organizada no Fórum das Seis. Apesar de ter apresentado emenda à LDO-2018 – de aumento do percentual de repasse para 9,95% do total do produto do ICMS-QPE – as reitorias pouco atuaram na luta por mais verbas, com exceção da reitoria da Unesp, presente em diversos mo-mentos na Alesp.
A luta não pode parar
Os poucos avanços conquistados na LDO-2018 não dão conta da grave crise de financiamento imposta às universidades estaduais. Não solucionadas, as razões que levaram à crise continuarão produzindo seus efeitos nefastos sobre estas instituições e ameaçando sua sobrevivência. São elas:
– A expansão sem recursos perenes, especialmente a partir dos anos 2000.
– A retirada de vários itens da base de cálculo da quota-parte do estado antes do repasse dos 9,57% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Unesp, Unicamp e USP. De 2014 a 2016, por exemplo, o prejuízo das universidades com esse procedimento foi de cerca de R$ 1 bilhão.
– A insuficiência financeira: o governo não cumpre o previsto na Lei Complementar 1.010/2007, que criou a SPPrev. De acordo com a lei, cabe ao estado pagar a diferença entre o que é arrecadado de empregados e empregadores e o valor total da folha de aposentados e pensionistas. As universidades têm arcado com essa diferença, que atualmente cor-responde a 20% do total de recursos destas instituições, provenientes do ICMS (em torno de R$ 1,6 bilhão nas três universidades).
O Fórum das Seis conse-guiu agendar uma audiência com o secretário da Fazenda do estado, Hélcio Tokeshi, para 27/7. O objetivo é expor a ele em detalhes a questão da insuficiência financeira e cobrar soluções. O Fórum das Seis se reunirá em 11/7 para discutir a melhor forma de lançar uma ampla campanha em defesa das universidades públicas paulistas e do Centro Paula Souza (SOS Universidade), denunciando a situação pré-falimentar em que se encontram essas instituições. Na reunião, também serão elaborados os indicativos para a continuidade da luta conjunta em defesa do sistema superior público de ensino paulista.
Como ficou o item das universidades na LDO-2018
Artigo 5º – Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2018, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º – À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados:
1) 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos, confor-me dispõe a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas; natural na proporção de suas respectivas insufici-ências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 16.004, de 23 de no-vembro de 2015.
§ 2º – Em havendo disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 3º – O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no portal da transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.
§ 4º – As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em seus portais de internet relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os cursos e o número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas.
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