Servidor: Pare e proteste, ou abra mão de sua aposentadoria!
O Congresso Nacional preparase para colocar em votação uma das “prioridades” do governo Temer: a reforma da Previdência. A expectativa é que o novo projeto enviado à Câmara dos Deputados pelo governo, com algumas poucas mudanças em relação ao original, seja votado ainda em dezembro, possivelmente no dia 6.
A nova proposta é mais perversa que a anterior, especialmente para os servidores públicos. E, ao contrário da propaganda mentirosa do governo, não corta privilégios, como as altas aposentadorias dos parlamentares, e ataca apenas a classe trabalhadora, que terá de trabalhar mais, ganhar menos e, se quiser receber o valor integral da aposentadoria (no limite do teto), deverá
contribuir durante 40 anos!
A reforma da Previdência é a última grande investida deste governo, que chegou a Brasília no final de agosto de 2016 por meio de um golpe parlamentarmidiático, com uma missão clara: colocar em prática as reformas e mudanças há muito reclamadas pelos grandes empresários, banqueiros e latifundiários, os grandes patrocinadores desse processo. Sucessivamente, foram aprovadas pelo Congresso Nacional medidas como a PEC do Teto (redução drástica dos investimentos nos serviços públicos durante 20 anos), reforma trabalhista, liberação total da terceirização, reforma do Ensino Médio, perdão das dívidas milionárias das empresas junto à Receita e ao INSS – sem nenhum limite ou teto –, entre outras.
Greve nacional
Reunidas em 24/11/2017, as centrais sindicais lançaram um chamado unitário para uma GREVE NACIONAL em 5/12, contra a nova proposta de desmonte da Previdência Social e de construção e fortalecimento dos sistemas bancários de previdência privada.
O Fórum das Seis convoca as categorias das universidades estaduais paulistas e do Centro Paula Souza a participarem ativamente desta paralisação nacional. As entidades sindicais devem realizar assembleias para que as categorias decidam sobre a forma de adesão a este movimento. Estão sendo preparadas grandes manifestações nas capitais e, também, atividades nos demais municípios.
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O que muda
Os principais pontos da nova proposta de reforma da Previdência são:
Idade mínima
– Trabalhadores privados (urbanos) e servidores públicos: 62 anos para mulheres e 65 para homens. A exceção é para professores (60 anos), policiais e quem trabalha em “ambientes nocivos
à saúde” (55 anos). Para pessoas com deficiência, não há idade mínima.
Tempo mínimo de contribuição
– Trabalhador privado (aqui também se encaixam os servidores celetistas): 15 anos (para a aposentadoria parcial).
– Servidor público: 25 anos para aposentadoria parcial.
Cálculo da aposentadoria
– Se aposentar-se com 15 anos de contribuição (respeitando a idade mínima), o trabalhador privado receberá somente 60% da média das suas contribuições (no limite do teto). Esse percentual
vai aumentando lentamente, e só será de 100% da média após 40 anos de contribuição.
– No caso do servidor público, se tiver a idade mínima e 25 anos de contribuição, já poderá se aposentar, mas com um provento de 70% da média das contribuições que fez ao longo da vida. Para
chegar aos 100% (no limite do teto), também precisará contribuir 40 anos. O texto é nebuloso e deixa dúvidas sobre como ficariam os direitos dos servidores – em relação à integralidade e à paridade – que ingressaram antes de 2003.
Pensão por morte
A nova versão da reforma mantém o limite de 2 salários mínimos para quem acumular pensão por morte e aposentadoria. A pensão por morte deixa de ser integral, passando a 50% do valor do benefício do segurado falecido + 10% por dependente.
Servidores, os mais atacados
Como se viu no tópico acima, os servidores são os mais prejudicados com a reforma. A campanha mentirosa que o governo paga para veicular na grande imprensa procura mostrá-los como “privilegiados” em relação aos que trabalham na iniciativa privada. Mas não diz que:
1) Os servidores que ingressaram depois de 2003 já não têm direito à integralidade e nem à paridade (mesmo salário da ativa ao se aposentar);
2) Os servidores já são submetidos à idade mínima para aposentar: 60 anos para homens e 55 para mulheres. A exceção são os professores (5 anos menos);
3) Os servidores não têm Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao se aposentar, direito garantido na iniciativa privada.
A farsa dos números
A última campanha em defesa da reforma da Previdência custou aos cofres públicos R$ 20 milhões. Isso sem falar nos milhões utilizados para “convencer” os deputados reticentes (preocupados com a proximidade das eleições de 2018) a votar a favor da reforma. Como se trata de uma emenda à Constituição, são necessários 308 votos para aprovação.
O grande argumento do governo (para o público não parlamentar) é a existência de um “buraco” nas contas da Previdência (que teria chegado a R$ 149 bilhões em 2016), o que é rebatido por economistas sérios e independentes. Para a maioria dos parlamentares, o argumento real é a liberação de recursos às suas emendas, para cacifá-los em seus redutos eleitorais. Para os seus patrocinadores, a renúncia fiscal (isenção de impostos às grandes empresas), que somente em 2016 foi de R$ 271 bilhões.
Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) e da CPI do Senado mostram que, historicamente, a Seguridade Social sempre teve superávit, ou seja, seus gastos foram menores do
que o arrecadado para esse fim. No entanto, a partir de 2016, com a manobra da DRU (Desvinculação de Receitas da União), parte dos recursos da Seguridade Social (30%) passou a ser desviada para outros setores do governo. Somem-se a isso a desoneração fiscal e a inadimplência (impostos devidos e não pagos) dos grandes empresários, e chegamos ao tal “buraco” das contas da Previdência.
Com a reforma, o governo fala em economizar R$ 480 bi em 10 anos, mas não fala em cobrar a dívida das empresas com o INSS, que é de R$ 450 bi.
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A aposentadoria deles e a nossa: Quanta diferença!
[box type=”note”]Segue a luta contra o PL 920/17, o “PL da maldade” de Alckmin
A pressão dos servidores públicos, organizados em suas entidades, já produziu alguns resultados em relação ao projeto de lei 920/2017, o “PL da maldade”, enviado pelo governador Alckmin à Assembleia Legislativa em 5/10. O projeto prevê a renegociação da dívida paulista com a União e congelamento dos gastos do governo por dois anos.
Em audiência pública sobre o PL 920, em 26/10, deputados governistas, certamente vislumbrando os estragos eleitorais em suas carreiras, fizeram críticas ao governador. Barros Munhoz, líder do governo na Alesp, apresentou uma proposta de emenda Aglutinativa ao PL 920, na qual procura criar algumas salvaguardas ao funcionalismo. Porém, as entidades apontam que mesmo estas “salvaguardas” são dúbias no texto de Munhoz. Além do mais, elas são contrárias a que se cortem gastos estruturais nos serviços públicos, pois isso significará prejuízo para toda a população, com piora na educação, saúde, segurança, justiça etc. Por isso, a luta pela retirada do “PL da maldade” continua.
Campanha de e-mails
O Fórum dos Servidores Paulistas está organizando uma campanha de e-mails aos deputados paulistas, contra o PL 920. A ideia é mostrar-lhes que estamos de olho e, se aprovarem o “PL da maldade”, terão o troco nas eleições. A proposta de e-mail é essa:
Assunto: Mensagem importante sobre o PL 920
Senhora Deputada, Senhor Deputado, 
O Projeto de Lei (PL) 920/2017, encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 5/10, para ser deliberado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), baseia-se na renegociação da dívida do Estado com a União, conforme a Lei Complementar Federal 156/2016, aceitando as contrapartidas colocadas pelo governo Temer para ampliar o prazo de pagamento da dívida de São Paulo, limitando as despesas primárias do orçamento estadual por dois anos.
Tais contrapartidas, se aprovadas, trazem consequências drásticas para o funcionalismo público, pois implicam, na prática, o congelamento de salários, a proibição de reajustes, a reposição de
aposentados e falecidos, agravando a precarização do trabalho e dos serviços públicos. O PL 920 permite, ainda, que a contribuição previdenciária dos funcionários públicos seja aumentada de 11% para 14%.
Caso seja aprovado, a população também será prejudicada, devido ao congelamento pelos próximos dois anos de investimentos em educação, saúde, segurança e transporte.
Diante desta perspectiva, exortamos os Senhores(as) Deputados/as contribuírem para que o PL 920 seja retirado de pauta e, caso o Executivo insista em mantê-lo, que votem não.
E é importante lembrar: 2018 é ano eleitoral, e não serão bem vistos aqueles que mantiverem sua atuação e seu voto em desfavor da população paulista!
São Paulo, novembro de 2017
Para acessar a lista atual de e-mails dos deputados estaduais paulistas, organizada em três blocos, para facilitar o envio coletivo, clique em: https://goo.gl/goiVxJ
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