Divulgação realizada por solicitação de um grupo de docentes, na condição de sindicalizado(a)s. As opiniões expressas nos textos assinados são de total responsabilidade do(a)s autore(a)s e não refletem necessariamente a posição oficial da entidade, nem de qualquer de suas instâncias (Assembleia Geral, Conselho de Representantes e Diretoria).

Por meio desta, manifestamos veemente repúdio à nomeação do professor Benedito Guimarães Aguiar Neto para presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes), conferida em Diário Oficial da União, no dia 24 de janeiro de 2020, pelo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub.

Além do fato de que se trata de alguém com experiência mais voltada ao âmbito do ensino superior privado (ocupava há 09 anos o cargo de Reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie) – ao invés da nomeação de um profissional com maior expertise no contexto do ensino superior público – Aguiar Neto é defensor da chamada Teoria do Design Inteligente (TDI), conhecida como “terceira fase do
movimento criacionista” – como pode ser verificado em consultas ao núcleo Ciência, Fé e Sociedade (https://www.mackenzie.br/discoverymackenzie/) e à Sociedade Brasileira de Design Inteligente (SBDI, disponível em https://www.raciociniocristao.com.br/), dentre outras referências. Ainda na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Aguiar Neto organizou eventos em defesa dessa “versão atualizada do criacionismo” ou “criacionismo científico” e, nos últimos anos, vem se declarando abertamente nessa direção, como vários sites jornalísticos reportam. Neste sentido, por exemplo, em novembro do ano passado, declarou à Folha de São Paulo, após o segundo congresso sobre o tema: “Queremos colocar um contraponto à teoria da evolução e disseminar que a ideia da existência de um design inteligente pode estar presente a partir da educação básica, de uma maneira que podemos, com argumentos científicos, discutir o criacionismo”, fatos que são frontalmente contrários aos preceitos comprovados pelas comunidades científicas mundiais.

Como se presume, é conhecida a não pertinência da vinculação de pressupostos religiosos às práticas científicas e às políticas de Estado (vinculação geradora de nefastas consequências sociais, culturais e políticas, dentre outras analisadas exaustivamente pelas ciências humanas, em particular), posto que tal fusão fere frontalmente a configuração de um Estado democrático de direito (portanto, plural
e laico), bem como os princípios de uma educação pública, também laica, gratuita e de qualidade socialmente referenciada, o que no Brasil se vislumbra a partir da Constituição Federal de 1988 e de tratados internacionais afins de que o país é signatário, como a Convenção de Viena (2009), dentre outros, através também das determinações do Comitê de Direitos Humanos da ONU (ver mais detalhes no Relatório da Relatoria de Direitos Humanos e Estado Laico da Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, 2015-2016, disponível online).

Diante disso, sendo a Capes uma fundação do Ministério da Educação (MEC), responsável pela concessão de bolsas de pós-graduação e por fomentar pesquisas no país, tal como anuncia em seu site (e como busca atuar nos últimos anos), procura:

✔ desempenhar “papel fundamental na expansão e consolidação da pósgraduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em todos os estados da Federação”,
✔ promover a “cooperação científica internacional”,
✔ oportunizar “acesso e divulgação da produção científica”;
✔ investir na “formação de recursos humanos de alto nível (no país e exterior)”;
✔ induzir e “fomentar a formação inicial e continuada de professores para a educação básica”;

além de destacar que “tem sido decisiva para os êxitos alcançados pelo sistema nacional de pós-graduação, tanto no que diz respeito à consolidação do quadro atual, como na construção das mudanças que o avanço do conhecimento e as demandas da sociedade exigem” (grifos nossos), causa-nos imensa indignação o fato de haver tal nomeação que configura – do nosso ponto de vista e da maior parte (inter)nacional das comunidades de pesquisadores – uma perda irreparável dos referidos preceitos de laicidade, democratização e cientificidade, elementos que deveriam ser garantidos irrestritamente no âmbito da instituição, seus dirigentes e pares, bem como de suas correlatas políticas públicas.

Soma-se a esse gravíssimo aspecto o fato de conhecermos a defesa do professor Benedito Guimarães Aguiar Neto a programas como o Future-se, tal como argumentou à Folha de São Paulo, em setembro de 2019: “Esperamos que o ‘Future-se’ realize-se com pleno êxito. Afinal, as universidades brasileiras estão sedentas por serem reconhecidas de modo amplo como produtoras de conhecimento e por sua capacidade de contribuir para a geração da inovação e, consequentemente, ascensão socioeconômica”, fazendo certo destaque também ao papel das instituições privadas nesse ínterim, dada sua vinculação profissional à época. Tal defesa não condiz com as percepções e decisões da expressiva maioria das instituições públicas federais de ensino superior (mas não apenas!) sobre o referido Programa, ou seja, não condiz com as manifestações expressamente contrárias dessas instituições e seus vários colegiados ao Future-se ou a algum projeto similar de cunho essencialmente neoliberal.

Assim, com a responsabilidade que também nos cabe, vimos a público reforçar esse compromisso ético das instituições de ensino superior públicas com a sociedade brasileira, a partir das atividades de ensino, pesquisa e extensão que realizamos, e enfatizar a importância de se problematizar os conceitos e pressupostos que são refutados pela quase totalidade dos pesquisadores e cientistas em nível mundial, bem como publicizar e fortalecer os conhecimentos aceitos (inter)nacionalmente, frutos de políticas de pesquisa seculares e que potencializam o Estado Democrático de Direito, justamente por não atrelarem nenhuma crença religiosa e/ou finalidades estritamente mercadológicas como fundamentos de seu exercício e desenvolvimento.

Não podemos, diante desse contexto, concordar que a Capes seja administrada com fins e ideais teocráticos e/ou neoliberais, num momento em que também anuncia cortes orçamentários alarmantes já para o ano de 2020.

Assinam a presente nota:

Profa. Dra. Heloísa A. Matos Lins – FE/UNICAMP
Profa. Dra. Silvia Fernanda de M. Figueirôa – FE/UNICAMP
Prof. Dr. Antonio Carlos Rodrigues de Amorim – FE/UNICAMP
Profa. Dra. Telma Vinha – FE/UNICAMP
Prof. Dr. Carlos Eduardo Albuquerque Miranda – FE/UNICAMP
Profa. Dra. Selma Venco – FE/UNICAMP
Profa. Dra. Áurea Guimarães – FE/UNICAMP
Profa. Dra. Ana Maria F. Aragão – FE/UNICAMP
Prof. Dr. Sérgio A. Silva Leite – FE/UNICAMP
Profa. Dra. Cláudia H. Rocha – IEL/UNICAMP

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