Além do grande contingente de cortes no orçamento da Educação Federal, realizados pelo governo federal em 2015, têm sido aprovados pelo Congresso Nacional diversos Projetos de Lei (PL), Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e Medidas Provisórias (MP) que aprofundam os ataques à Educação Pública. A última reunião do Setor das IFES do ANDES-SN, realizada nos dias 30 e 31 de outubro, definiu a realização de uma campanha nacional em defesa do caráter público das instituições públicas para manter a mobilização da categoria docente e enfrentar este conjunto de medidas que visam aprofundar a mercantilização da educação no nosso país.
PEC 395/14: altera o art. 206 da Constituição Federal que se refere à gratuidade do ensino, possibilitando a cobrança de cursos de pós-graduação lato sensu , extensão e Mestrado Profissional nas instituições públicas de ensino superior (Leia mais no Informandes Especial).
PLC 77/15: cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, ampliando as parcerias público-privadas na área de Ciência e Tecnologia. Nos termos previstos por este Código, o fi nanciamento público que antes era para a ciência básica, agora será uti lizado para investimento em ciência, tecnologia e inovação. Isso implica em uma mudança na prioridade da produção do conhecimento, pois a lógica da produção tecnológica e de inovação previstas neste PLC servem unicamente para atender as demandas de mercado e as necessidades da iniciati va privada (Leia mais no Informandes Especial)..
PL 4643/12: autoriza a criação de Fundo Patrimonial nas instituições federais de ensino públicas. A criação deste Fundo permite que pessoas fí sicas e/ou jurídicas fi nanciem as universidades e participem dos conselhos gestores para buscar rendimentos no mercado fi nanceiro. Aprofundam-se, assim, os interesses privados dentro das instituições públicas na medida em que o financiamento privado condiciona a realização das atividades do setor público e desobriga o Estado de financiar a Educação Pública nesta forma de parcerias com o setor privado (Leia mais no Informandes Especial)..
MP 676/15: altera a legislação sobre os planos de benefícios da previdência social e obriga a adesão automática dos novos servidores públicos federais ao Funpresp – Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Leia mais no Informandes Especial).
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[box type=”note”]Agenda do Setor das Federais – ANES-SN
17 de Novembro
Dia Nacional de luta dos docentes das IFES, com atos e paralisações, em defesa do caráter público da universidade – contra a PEC 395/2014, PLC 77/15 e PL 4643/12;
28 e 29 de Novembro
Reunião do Setor das IFES, em Brasília (DF)[/box]