Campinas, 23 de novembro de 2024.

Ofício 024/2024

À Reitoria da UNICAMP,

Assunto: Tramitação do PL 3/2024 – Implementação do Polo de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (PIDS)

Servimo-nos do presente para expor nossa preocupação face à tramitação do PL 3/2024, referente ao Polo de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (PIDS), encaminhado à Câmara de Vereadores de Campinas pelo Prefeito Dário Saad, e aprovado em primeiro turno em sessão realizada no dia 30/10/2024. Está prevista uma segunda audiência pública no dia 30/11/24 e na sequência o PL 3/2024 deverá ser votado em segundo turno.

O PIDS prevê a ocupação de uma área de 17 milhões de m2, território que compreende o Polo II do antigo CIATEC, os campi da PUC Campinas e da Unicamp, e a área norte incorporada ao perímetro urbano pela LC 207 em 2018. Caso aprovado, irá, portanto, alterar radicalmente o zoneamento e a ocupação de uma área que, em situação de emergência climática, deveria ser destinada à preservação e regeneração ambiental. O Polo de fato está previsto em região intensamente assediada pelo mercado imobiliário, como é o caso do Alphaville ao lado da Unicamp.

A ADunicamp manifestou-se contrariamente ao PL 3/2024 com base em um parecer técnico emitido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), (em anexo) que indica a rejeição do PIDS devido a uma série de irregularidades, entre as quais, a inexistência de um Plano de Macrodrenagem, previsto no Plano Diretor de 1996, e a negligência do princípio da função social da propriedade assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto das Cidades. Ademais, a ADunicamp acompanhou e contribuiu para a realização das discussões sobre o PIDS, tendo inclusive produzido vários documentos nos quais evidenciam-se os impactos e riscos do projeto para a cidade de Campinas.

O PIDS não é condição para a implementação do HIDS (Hub Científico e Tecnológico liderado pela Unicamp) com o qual não pode ser confundido sob pena de se legitimar um projeto que venha a favorecer exclusivamente a expropriação e a especulação imobiliária, apoiada por uma lei de zoneamento que, diante do contexto de emergência climática, deveria ser urgentemente revogada. Na realidade, é motivo de grande preocupação o fato que o PIDS, enquanto polo acelerador da expansão urbana, possa provocar a extinção de parte do “cinturão verde” que protege o Município de Campinas. Além disso, o PIDS não apresenta propostas de estrutura de saúde pública, de transporte público e mobilidade urbana limpa e integrada à cidade, tampouco de moradia de interesse social, o que pode intensificar ainda mais a segregação de trabalhadores e estudantes que, afinal, são também corresponsáveis pela excelência científica desta universidade.

Conforme evidenciado na audiência pública realizada em 26/10/24 na Câmara de Vereadores, e que contou com a participação de vários representantes da sociedade civil, lideranças comunitárias e especialistas em questões socioambientais, a Prefeitura ignorou solenemente as propostas advindas do processo participativo ocorrido ao longo de 2023, conquistado na justiça pelos moradores de Barão Geraldo.

Em defesa da justa participação da comunidade nas decisões que impactam diretamente a cidade de Campinas, contra o negacionismo da emergência climática, e em respeito ao cumprimento do Estatuto das Cidades, reivindicamos à Reitoria da UNICAMP que se manifeste publicamente contra o PL 3/2024. É inaceitável que a comunidade universitária permaneça inerte diante das evidências científicas apontadas por um parecer técnico do Conselho Municipal do Meio Ambiente, diante da reprovação por parte de tantas entidades da sociedade civil organizada, pesquisadores, estudiosos e moradores, e se responsabilize pelo ônus da aprovação de um projeto no qual os danos para a Cidade de Campinas e o favorecimento da especulação imobiliária são inequívocos.

A manifestação pública desta Reitoria certamente contribuirá para uma rediscussão e reposicionamento do papel e da participação do poder público no referido projeto, no sentido de garantir uma gestão urbana mais responsável, democrática e efetivamente sustentável.

No aguardo de retorno, apresentamos nossas saudações e subscrevemo-nos.

Cordialmente,

Profa. Dra. Maria Silvia Viccari Gatti ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNICAMP

ADUNICAMP SEÇÃO SINDICAL

Acesse o Ofício 024/2024 da ADunicamp aqui.