O Fórum das Seis – que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e Centro Paula Souza (Ceeteps) – repudia de forma veemente a aprovação na Assembleia Legislativa (Alesp), pela base do governo Tarcísio de Freitas, da PEC 9/2023, votada em primeiro turno no dia 13 de novembro, que reduz de 30% para 25% das receitas do Estado os investimentos na Educação Pública Paulista, um percentual que possibilitará o corte de mais de R$ 11 bilhões do orçamento da pasta para o ano de 2025. Como se trata de uma PEC, os cortes se perenizarão.

O corte de 5% da Educação vem embalado pelo argumento falacioso da flexibilização do orçamento, que poderia ser destinado então à Saúde.

Impor que a Saúde e a Educação disputem entre si o orçamento é vergonhoso e imoral. Nesse sentido, a PEC 9 não é estranha ao roteiro igualmente imoral e vergonhoso de desmonte do patrimônio público, científico, social e ambiental do Estado de São Paulo, já em curso e expresso na venda das ações da Sabesp, nas propostas de privatização do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, de venda da Fazenda Santa Elisa (parte do complexo do Instituto Agronômico de Campinas-IAC), e de mais outras dezenas de imóveis que sediam serviços públicos, de desfinanciamento do IAMSPE, entre outras.

Com a PEC 9 e a privatização da gestão e manutenção de escolas estaduais, parte entregue à empresa que administra os cemitérios em São Paulo, parte à uma empreiteira, Tarcísio de Freitas dá um passo além e avança no processo de desmonte da Educação Pública do Estado mais rico e com o PIB mais alto do País. Um Estado, aliás, que sob sua gestão se tornou recordista em renúncia fiscal. Em 2025, serão cerca de R$ 77 bilhões, 30% do montante das isenções praticadas no País.

O Fórum das Seis vem denunciando reiteradamente o fato de as renúncias fiscais, somadas à inadimplência de inúmeras grandes empresas privadas, serem o enorme aqueduto que drena o orçamento público do Estado. São recursos que atenderiam com folga a Educação e a Saúde.

É preciso verificar qual é o montante de recursos fruto de renúncias, quais as empresas beneficiadas e qual o retorno social que elas supostamente ofereceriam à sociedade para justificar tamanho saque aos cofres públicos. Com a PEC 9, Tarcísio de Freitas deixa as digitais de sua negligência, descaso e incompetência na gestão da Educação do Estado, consolidando o descumprimento das metas do Plano Estadual de Educação.

Essa falta gravíssima, no entanto, como se sabe, atende a um propósito bem nítido. A péssima gestão dos recursos da Educação (metade dos professores com contratação temporária, baixos salários, escolas deterioradas etc.) e de outros setores dos serviços públicos, tem um objetivo único e certo: precarizar ao extremo para justificar perante a população as privatizações e as parcerias público privadas (as famigeradas PPPs).

Nenhuma originalidade, portanto: a crise de financiamento da Educação e da Saúde públicas no Estado de São Paulo é um projeto que visa a transferência de recursos para o setor privado.

O Fórum das Seis também denuncia a manipulação da audiência pública realizada no dia 13 de novembro na Alesp, que antecedeu a votação em primeiro turno da PEC 9. Uma audiência pública na qual poucas entidades contrárias à PEC tiveram direito de fala, mas apoiadores tiveram entrada privilegiada e voz garantida. Além disso, dezenas de manifestantes foram retidos nos corredores e outros tantos impedidos de entrar na Alesp.

O Fórum das Seis repudia de forma igualmente veemente o policiamento ostensivo para intimidar o plenário, que durante toda a audiência e a votação da PEC 9 foi permanentemente controlado e vigiado por dezenas de policiais. Os mesmos que, durante o leilão das 33 escolas públicas, reprimiram violentamente professora(e)s e estudantes com bombas, tiros e gás de pimenta em frente à Bovespa.

A PEC 9 ataca um direito social valioso, a Educação, e se caracteriza como um ataque à sociedade. Constituise como mais uma tentativa de interferir em todos os níveis da Educação Pública do Estado, inclusive nas três Universidades estaduais e no Centro Paula Souza, cujos orçamentos compõem o percentual destinado para a Educação.

Por isso, o Fórum das Seis reforça a importância e a máxima urgência em somar esforços para barrar sua aprovação em segundo turno.

São Paulo, 18 de novembro de 2024
Fórum das Seis