Privatização e terceirização aceleradas, corrupção, sucateamento dos serviços públicos e corte de direitos dos servidores recheiam o pacote de maldades da PEC 32. Só a luta pode virar esse jogo

“A modificação na concepção do Estado trazida pela PEC 32 tende a ampliar brutalmente a participação do setor privado, que obviamente visa lucro e cobra caro pelos serviços prestados à população.”

A avaliação é de Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida e membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Em artigo intitulado “Mentiras e riscos da PEC 32”, publicado no jornal Extra Classe, em 16/6/2021 (https://www.extraclasse.org.br/opiniao/2021/06/mentiras-e-riscos-da-pec-32/), ela ressalta os principais engodos por trás das medidas previstas na proposta de emenda constitucional 32, que chegou ao Congresso Nacional em setembro de 2020, por iniciativa do governo Bolsonaro.

“Não se trata de uma reforma administrativa, mas, sim, da maior alteração já feita à Constituição brasileira, cujo objetivo é destruir a estrutura do Estado brasileiro em todos os níveis – federal, estadual e municipal – e abrir espaço para a privatização e a terceirização generalizadas, pondo fim aos serviços públicos gratuitos e universais prestados à população”, diz Fattorelli em seu artigo. “É a PEC dos negócios particulares.”

A seguir, o Boletim do Fórum traz um apanhado dos principais pontos levantados por ela, e mostra como está a tramitação no Senado e as iniciativas de mobilização e reação do funcionalismo público.

“Privilégios” e “altos salários”

Um dos principais argumentos usados pelo ministro Paulo Guedes e repetido pelos apoiadores do governo no Congresso é o de que a PEC acabaria com “privilégios” no serviço público. Fattorelli lembra que esse é um argumento recorrente quando se trata de aprovar reformas no Brasil, como aconteceu recentemente com a Previdência. A população só descobre que era mentira depois que tudo é aprovado, quando vai requerer uma mísera pensão por morte, por exemplo, e percebe que receberá apenas uma parte, pois a outra foi garfada por aquela reforma que pregava “fim de privilégios”.

O discurso dos “altos salários”, por sua vez, não mostra a realidade da ampla maioria dos servidores, que combina baixa remuneração com más condições de trabalho. Pesquisa divulgada pela revista Piauí (https://piaui.folha.uol.com.br/quem-ganha-mais-no-servico-publico/) mostra que o Brasil conta com 11,4 milhões de postos de trabalho no serviço público, grande parte em áreas sociais, e que metade deles ganha salário bruto menor que R$ 2,7 mil por mês.

Os “altos salários” citados por Guedes para justificar a necessidade da reforma administrativa não estão na mira da PEC 32. Ao contrário, os setores em que eles se concentram estão fora da reforma, como é o caso de parlamentares, juízes e militares.

Espaço para a corrupção

Em seu artigo, Maria Lúcia Fattorelli dedica bom espaço ao debate sobre a corrupção. “Quem aprovar a PEC 32 estará favorecendo a corrupção”, dispara.

Ela explica que a PEC 32 corta da Constituição a expressão “função pública”, que é exatamente o termo que faz a ligação entre os servidores públicos devidamente concursados e selecionados para exercer as “atribuições do Estado”, e o cargo para o qual foram selecionados.

Por que a PEC 32 faz isso? “Simplesmente porque ela cria novas ligações através de ‘vínculos’, quase todos precários, sem concurso, de tal forma que o administrador (presidente, governador, prefeito) de plantão poderá nomear a sua turma sem concurso”, responde Fattorelli.

“O apadrinhamento político é um ato de corrupção que ofende a moralidade pública e, se essa PEC 32 for aprovada, esse absurdo irá parar na Constituição Federal”, enfatiza.

Fim do RJU, privatização e terceirização generalizadas

A PEC 32 introduz ao texto constitucional um novo artigo (37-A) que permite que todo e qualquer serviço público, sem exceção, seja privatizado e realizado por trabalhadores terceirizados.

Fattorelli comenta que o texto do artigo está disfarçado, pois menciona “cooperação” e “compartilhamento” dos serviços públicos e da estrutura física com o setor privado.

“Quem está acreditando na mentira de que a PEC 32 iria atingir somente futuros servidores ainda não entendeu o alcance do referido Art. 37-A”, prossegue. Em vez de concurso público para a reposição dos servidores que se aposentam e falecem, caso a PEC 32 venha a ser aprovada, teremos trabalhadores de uma empresa privada, terceirizados, “compartilhando” o mesmo serviço público, porém, sem o devido preparo e, certamente, com salários aviltantes, pois o lucro irá para a empresa, evidentemente!

Em seu artigo, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida lembra que a PEC 32 extingue o Regime Jurídico Único e coloca em risco de extinção as carreiras do serviço público, que serão substituídas por trabalhadores terceirizados e precarizados, em um desmonte brutal que leva à perda do conhecimento historicamente acumulado pelos servidores públicos, colocando em risco diversas experiências relevantes, segurança de dados e informações estratégicas.

A extinção das carreiras traria, entre outros problemas, o fim da paridade para os atuais servidores, que ainda têm direito a ela, quando se aposentarem.

 A mentira do “excesso de servidores”

Dados oficiais do próprio governo federal provam que o número de servidores públicos vem caindo drasticamente ao longo dos anos. “Nos estados e municípios a situação é ainda mais calamitosa, com insuficiência de servidores para executar serviços essenciais à população”, aponta Fattorelli.

Ela exemplifica com os seguintes números: no período de 2016 a 2020, segundo Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal, a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu bastante: enquanto a população cresceu 3% (de 206,2 milhões para 211,8 milhões de habitantes), o número de servidores sofreu uma redução de 4% (de 627 mil para 601 mil).

Falta de recursos?

Para Fattorelli, chega a ser vergonhoso o discurso de que se pretende “economizar R$ 500 bilhões em 10 anos com a aprovação da PEC 32. Ela destaca que o projeto de lei orçamentária (PLOA) federal para 2021 destinou cerca de R$ 2,2 trilhões (54% do total) para pagamento da dívida pública. É o chamado “superávit primário”, montante de recursos públicos que o governo “economiza” para pagar juros e encargos para o sistema financeiro.

Só a luta pode impedir a reforma

A Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual participam as entidades que compõem o Fórum das Seis, vem atuando ativamente na luta contra a aprovação da PEC 32, em sintonia com outras frentes e movimentos de todo o país. Está em preparação um “Dia Nacional de Luta e Paralisação do Funcionalismo – Rumo à Greve Geral dos Servidores”.

Estão sendo promovidos atos e campanhas de diálogo com a sociedade e de pressão sobre parlamentares. Neste momento, a pressão recai sobre os membros da “Comissão Especial” criada na Câmara Federal para analisar a PEC 32. O relator será o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Os deputados paulistas que integram a comissão são:

Titulares

Capitão Augusto (PL/SP)

Coronel Tadeu (PSL/SP)

Kim Kataguiri (DEM/SP)

Samuel Moreira (PSDB/SP)

Vitor Lippi (PSDB/SP)

Alex Manente (Cidadania/SP)

Paulinho Da Força (Solidariedade/SP)

Alencar Santana Braga (PT/SP)

Rui Falcão (PT/SP)

Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Suplentes

Geninho Zuliani (DEM/SP)

Luiz Philippe De O. E Bragança (PSL/SP)

Paulo Teixeira (PT/SP)

Ivan Valente (PSOL/SP)

Envie mensagens a eles em suas redes sociais. Isso pode ser feito no seguinte endereço: https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa

Atos em 19 de junho têm PEC 32 em destaque

Dando continuidade às manifestações de 29 de maio, está previsto um novo dia nacional de luta para 19 de junho, tendo como bandeiras:

– Não à Reforma Administrativa!

– Não às privatizações!

– Vacina para todos e auxílio emergencial digno!

– Defesa do emprego e direitos! Apoio financeiro aos pequenos comerciantes!

– Fora Bolsonaro e Mourão!

Os organizadores – centrais sindicais, movimentos sociais e populares – informam que haverá atos na maior parte das capitais, grandes e médias cidades do país, e pedem que os participantes observem todas as medidas de precaução sanitária.

Fórum das Seis faz campanha com cards e vídeos

Entre em https://youtu.be/3FJkoPM94OQ e confira o primeiro vídeo, com Vladimir Nepomuceno, assessor de entidades sindicais, que fala sobre os riscos para os atuais servidores

Pela revogação do confisco dos aposentados

Frente Paulista marca carreata para 23/6

A Frente Paulista em Defesa do Serviço Público – formada por dezenas de entidades representativas do funcionalismo do estado, entre elas as que compõem o Fórum das Seis – está mobilizando fortemente pela aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL) 22/2020 e dos demais projetos que propõem a revogação da cobrança extra sobre os aposentados e pensionistas estatutários do estado.

O PDL 22, de autoria do deputado Carlos Giannazi, e os outros similares pedem a revogação do Decreto 65.021/2020, de autoria do governo Doria, baixado pouco mais de três meses após a aprovação da reforma previdenciária paulista, que aumentou as contribuições e criou dificuldades para a aposentadoria dos servidores estatutários do estado. Com o Decreto 65.021, Doria impôs uma pesada sobretaxação aos aposentados e pensionistas.

Uma nova atividade pela aprovação do PDL 22 – o mais avançado em tramitação na Assembleia Legislativa – está marcada pela Frente Paulista para 23 de junho, quarta-feira, às 14h. Além dos tuitaços e pressões pelas redes sociais, haverá uma carreata na Alesp, com todos os cuidados sanitários.

Atente para a divulgação e participe!

– Boletim do Fórum das Seis na versão PDF