Diante do congelamento de vencimentos promovido pela Unicamp em 2014 a ADunicamp promoveu a ação coletiva 1016686-14.2014.8.26.0114 que amparou o pagamento da parcela extra teto pela Universidade até este ano, mesmo diante da consolidação de entendimento do Supremo Tribunal Federal pela redução imediata de vencimentos de servidores ativos e aposentados ao teto.
Após diversas decisões contrárias à homologação de atos de aposentadoria, a Unicamp anunciou neste ano o corte da parcela extra teto dos Docentes com aposentadoria ainda não homologada pelo Tribunal de Contas do Estado, motivo pelo qual a ADunicamp promoveu a ação coletiva 1033599-95.2019.8.26.0114 que se encontra em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, na qual esta entidade busca assegurar o pagamento da parcela extra teto, invocando as decisões proferidas no Processo Coletivo promovido em 2014 .
A liminar pleiteada em tal processo foi indeferida pelo Dr. Mauo Iuji Fukumoto que entendeu que a manutenção do congelamento não havia sido objeto do processo coletivo promovido em 2014, bem como que seria possível a redução dos vencimentos para adequação ao teto constitucional. Diante de tal decisão, a ADunicamp apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça que ainda está pendente de julgamento por esse órgão.
Diante da recente decisão concedida em favor de um grupo de Docentes da Unicamp que determina que antes da suspensão do pagamento da parcela extra teto seja assegurado aos Docentes a oportunidade de manifestarem-se sobre a medida, a Adunicamp está ajuizando uma nova ação coletiva buscando a manutenção do pagamento dessa parcela.
Além dessa medida, ainda nesta semana, a Adunicamp vai pleitear a reconsideração da decisão proferida no processo 1033599-95.2019.8.26.0114.
A Assessoria Jurídica da Adunicamp está à disposição para maiores esclarecimentos.