Está em vias de ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a PEC 206/2019 o projeto que altera a Constituição Federal para tornar obrigatória a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas.

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A proposta atenta contra o princípio da gratuidade do ensino público, consagrado na Constituição Federal de 1988!

A PEC 206/2019 se aproveita do subfinanciamento de nosso sistema universitário para argumentar que o princípio da gratuidade beneficia os mais ricos em detrimento dos mais pobres. A gratuidade, é o que afirmam, acaba por ser mais um dos fatores que aumentam a desigualdade social, ao invés de combatê-la. O argumento, porém, é mentiroso por várias razões.

A principal delas é a mentira que afirma que as universidades públicas são ocupadas em sua maioria por pessoas ricas. Especialmente após a implementação das políticas de ações afirmativas, com cotas sociais e raciais, o percentual de famílias com condições objetivas de arcar com uma mensalidade no ensino superior público é mínimo. 

O problema do subfinanciamento das Universidades Federais será resolvido através da retomada do crescimento econômico, que passa pelo aumento dos recursos destinados à produção do conhecimento. Segundo estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) o efeito multiplicador dos gastos com educação chega a 1,85, ou seja, para cada R$ 1 gasto com educação pública, há um retorno de R$ 1,85. O investimento nas universidades públicas, em pesquisa, ciência e tecnologia também gera ganhos de produtividade e, consequentemente, crescimento econômico, além da formação de recursos humanos que são revertidos para o próprio Estado Brasileiro.

É inegável a importância da Universidade Pública na construção do Brasil. Como visto recentemente, no enfrentamento a pandemia da COVID, que ceifou mais de 600 mil vidas.

Do ponto de vista cultural, os campi das Universidades Federais são espaços em que a diversidade do país efetivamente se encontra. É no espaço da Universidade Pública que diferentes gerações, que jovens de diferentes origens, se conhecem e reconhecem; é neste espaço que temos a possibilidade, ainda, de construir um outro Brasil, o Brasil que está presente na constituição de 1988, mas cuja realização querem mais uma vez adiar.

Assim, pelas razões aqui apresentadas somos a favor da manutenção do conceito de Universidades Pública, GRATUITA e de qualidade. É ele que está presente em nossa Constituição. Portanto, pedimos o seu apoio na luta contra a PEC 206/2019.

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#PEC206NÃO

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