A LBS, assessoria jurídica da ADunicamp, está finalizando o texto de ação, que deverá ser ajuizada no mais tardar na próxima segunda-feira, questionando os artigos 30 e 31 da LC n° 1.354/2020, que tem por objeto o aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, bem como questionará os efeitos do Decreto Estadual 65.021/20, que determina que sejam aplicadas alíquotas progressivas nas aposentadorias e pensões em caso de deficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.
Dentre os fundamentos da ação estarão a vedação ao confisco tributário, a utilização do aumento progressivo sem a criação de benefício correspondente ao aumento, a vedação da irredutibilidade de vencimentos.
A ação questionará, também, o Estado de São Paulo por não cumprir a exigência de apresentação de estudo atuarial, de acordo com critérios técnicos e com a legislação, elevando a contribuição dos servidores ativos e inativos de forma injusta e aleatória.
A ADunicamp permanece atenta e atuante para os direitos de seus associados e os manterá informados sobre os resultados alcançados.