A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 22, a PEC N° 5/2016, a chamada PEC do Teto, que muda os critérios para definir o teto salarial dos servidores públicos paulistas. Agora, uma vez aprovada quanto à legalidade, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado seguirá em tramitação e terá que ser votada pelo plenário da Assembleia.
A PEC propõe que o teto salarial dos servidores públicos no estado de São Paulo, hoje definido com base no subsídio do governador para servidores estaduais, e no dos prefeitos para servidores municipais, passe a ter como indicador o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Antiga reivindicação da ADunicamp e do Fórum das Seis, a PEC do Teto mobilizou também, no ano passado, um grande número de associações e sindicatos de funcionários públicos estaduais e municipais. Assim, em dezembro, ela foi protocolada na Alesp com a assinatura de 39 deputados e apoio de outros dois de diferentes partidos – substituindo a PEC 3/2016, que havia sido protocolada em agosto na ALESP.
Esse apoio político tem sido decisivo na tramitação da PEC, que estava no 73° ponto da pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas foi invertido para o 7° ponto, o que permitiu a sua votação nesta quarta-feira.
A diretoria da ADunicamp lembra que a PEC 5 tem que ser aprovada no plenário com pelo menos 3/5 dos votos e em duas votações, para esse novo teto entrar em vigor. Assim, é necessário mantermos e até mesmo aumentarmos nossa mobilização, ao lado das demais entidades representativas dos servidores públicos paulista, com o objetivo de sensibilizar os deputados a votarem favoravelmente quando a PEC for a plenário para ser votada.