A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019, Reforma da Previdência do Doria, junto com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019 representa um pesada bateria de ataques ao funcionalismo, como o aumento da alíquota de 11% para 14%, aumento da idade mínima para aposentadoria, mudança da fórmula de cálculo, limitação ao acúmulo de benefícios, alteração das regras da pensão por morte, entre outros. Trata-se de mais uma etapa do processo nacional e estadual de desmonte do serviço público e das carreiras do funcionalismo.
Por isso a participação de todos/as no ato do dia 03 de março é fundamental. Somente desta forma conseguiremos pressionar os/as deputados/as e evitar que essa REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO DORIA seja aprovada em segundo turno. A ADunicamp fornecerá transporte para o ATO PÚBLICO. Os/as interessados/as deverão reservar vaga no transporte com a funcionária Rose, através do e-mail “rose@adunicamp.org.br” ou pelo telefone: (19) 3521 2476.
MANDADO DE SEGURANÇA
A Diretoria ADunicamp tem trabalho para evitar mais esse ataque ao funcionalismo público. Em fevereiro, através da Assessoria Jurídica da ADunicamp – LBS Advogados –, a entidade impetrou um mandado de segurança, depois que o governo do Estado não atendeu ao pedido de fornecer os dados completos sobre a questão previdenciária do estado, que haviam sido solicitados pela entidade desde o final do ano passado.
No dia 19/02, a Assessoria Jurídica da ADunicamp apresentou um Pedido de Tutela Cautelar ao relator do mandado de segurança, pleiteando que sejam suspensos todos os projetos de reforma apresentados pelo governo do Estado, até a apresentação completa dos documentos. O relator determinou, em seguida, após se reunir com advogados da ADunicamp, que o procurador geral do Estado fosse intimado para se manifestar em 72 horas sobre o processo. Ainda não recebemos nenhuma manifestação por parte da procuradoria do Estado.
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