A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou, no dia 29/6, o parecer do relator Edson Giriboni (PV) ao Projeto de Lei 369/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (LDO-2017). Devido a presença, na Alesp, de manifestantes que faziam pressão para que as emendas defendidas pelo Fórum das Seis fossem incluídas no relatório final da LDO-2017, parte da reunião da CFOP ocorreu no Auditório “Paulo Kobayashi”, onde deputados e representantes das três universidades estaduais paulistas realizaram intervenções.
Paulo César Centoducatte, presidente da Adunicamp, apresentou as propostas do Fórum das Seis para a LDO-2017, mostrando que entre 1995 e 2015 houve uma considerável expansão das universidades estaduais e do Centro Paula Souza, sem a devida contrapartida em financiamento por parte do governo estadual. Além disso, evidenciou que há “descontos indevidos” nos 9,57% do ICMS-Quota Parte do Estado (QPE), destinados às universidades, já que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) tem subtraído da base de cálculo do repasse diversas alíneas da arrecadação referentes a multas e juros, além de abater a receita da dívida ativa do ICMS, os descontos da Nota Fiscal Paulista e da Habitação.
“Não somos contra a aplicação de recursos em direitos sociais, como no caso da Habitação”, esclareceu Centoducatte. “O que a gente é contra é que, de um direito, se retire recursos para aplicar em outros”. O Fórum das Seis, explicou o docente, reivindica que cessem “os descontos indevidos na base de cálculo do ICMS”, propondo uma emenda à LDO-2017 em que conste a elevação dos 9,57% do ICMS-QPE para 10%, acompanhada do termo “total do produto do ICMS”, garantindo que a base de cálculo seja igual à utilizada para definir o repasse dos municípios (ICMS-QPM).

“Colapso”

O presidente da Adunesp, João da Costa Chaves, entende que USP, Unesp, Unicamp e Centro Paula Souza “estão em frangalhos e se encontram numa situação de colapso absoluto”. Se não houver um aumento na dotação orçamentária, acrescentou, “o risco de morte das universidades é iminente”. Chaves assinalou que, caso o processo de desmonte das universidades continue, “décadas serão necessárias para reconstruir tais instituições de ensino no nível em que as encontramos hoje”. Neste momento, “é enorme nossa responsabilidade, no sentido de impedir que as universidades sejam destruídas”: “É preciso não só que a gente consiga, nessa LDO, aumentar a dotação orçamentária das universidades, mas que também a Alesp nos ajude a fazer gestões junto ao governo do Estado, para que haja uma suplementação financeira a elas”.
O Hospital Universitário da USP (HU) foi o exemplo de desmonte e insuficiência no financiamento da USP apresentado pelo professor João Zanetic, da diretoria ampliada da Adusp. Ele cita uma entrevista concedida pelo reitor M.A. Zago, em que este declara que o HU não é uma unidade de ensino. No entanto, rebateu Zanetic, 45% do ensino na área de Pediatria da Faculdade de Medicina da USP são ministrados no HU, referência no atendimento da região do Butantã. Ele também informou que o HU sofreu pesadamente os efeitos do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), que provocou a saída direta ou indireta de cerca de 300 funcionários, dentre eles 25 médicos.
Diversos médicos e funcionários que não aderiram ao PIDV, sobrecarregados com o excesso de trabalho, demitiram-se posteriormente. Hoje o hospital tem cerca de 50 médicos a menos do que o número necessário. “Não consigo entender como é que um reitor, médico da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, [faça o que fez com o HU e] não sofra um impeachment”, declarou.

Renúncia fiscal

Suplente na CFOP, a deputada Beth Sahão (PT) lembrou que o Estado renuncia à arrecadação do ICMS em benefício de empresas privadas. Ela afirmou não haver transparência, por parte do governo, em esclarecer como determinadas empresas são beneficiadas no tocante ao recolhimento de ICMS e como estas apresentam uma “contrapartida” ao investimento feito pelo Estado. “Qual é a lógica dessa renúncia? Essas empresas precisam devolver ao estado aquilo que é investido nelas, precisam apresentar uma contrapartida. Porém, não há contrapartida por parte parte de certos segmentos empresariais”.
O deputado Carlos Giannazi (PSOL) complementou Beth, ao afirmar que o total da dívida ativa do Estado supera seu orçamento anual, já que totaliza cerca de R$ 260 bilhões, “em favor de empresas que nunca são cobradas porque financiam campanhas políticas”. Giannazi teceu comentário, ainda, sobre a criminalização de estudantes, funcionários e professores, sobretudo em relação à USP e Unesp. “É um absurdo a perseguição e criminalização daqueles que estão em greve. As universidades estão sendo desmontadas e vocês estão lutando por um patrimônio de todo o Estado de São Paulo e que é financiado pelo erário público”, disse o deputado, que informou ter protocolado requerimentos ao Ministério Público para que os reitores dessas universidades expliquem-se sobre a repressão ao movimento grevista.
Ao final da tarde de 29/6, os membros da CFOP se reuniram no Plenário Tiradentes, aprovando o parecer do deputado Edson Giriboni e rejeitando as emendas à LDO-2017. A votação em plenário, que ocorreria em sessão iniciada momentos após a CFOP ter aprovado o parecer, foi obstruída pelos deputados da oposição, diante da negativa da bancada governista em abrir negociação sobre as reivindicações do Fórum das Seis. A votação foi transferida para a tarde de 30/6, tendo sido novamente obstruída pelos mesmos deputados. Até o fechamento desta edição, a LDO ainda não tinha entrado em votação.
Fonte: Adusp