César Augusto Minto – presidente da Adusp
Pedro Pomar – jornalista e editor da Revista Adusp
Apresentada pelo governo federal em junho/16, a proposta de emenda constitucional (PEC) 241/16 é capciosa. Quer impor um “Novo Regime Fiscal” que pretende congelar “por vinte exercícios financeiros”, ou seja por duas décadas, as “despesas primárias”: gastos sociais e custeio dos serviços públicos. A partir de 2017, as despesas da União passariam a ser corrigidas apenas pela inflação, sem crescimento real.
A PEC 241 busca induzir a sociedade a concluir que o país gasta demais, sobretudo com as áreas sociais, em especial com a saúde e a educação. Ameaça agravar drasticamente o histórico subfinanciamento dessas áreas, o que provocaria uma tragédia social sem precedentes – pois, o que já não está bom ficaria pior…
A vinculação constitucional de recursos para a educação tem início em 1983 com a Emenda Constitucional (EC) 24, a “Emenda Calmon” — que instituiu a aplicação anual em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) de nunca menos de 13% pela União e de 25% por Estados, Distrito Federal e Municípios, da receita resultante de impostos — reconhecendo uma luta por investimento regular e perene em MDE, como forma de propiciar o alicerce para o desenvolvimento do país.
Saúde e educação foram definidas como direitos sociais na Constituição Federal de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliou a citada vinculação de recursos para a educação: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos” em MDE (Art. 212).
Contudo, a vinculação para a saúde só foi contemplada pela EC 29/2000 e, mais tarde, a EC 86/2015 determinou o crescimento gradual de recursos destinados ao SUS, sendo que apenas em 2018 atinjam sofríveis 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Tímida ampliação que a PEC 241 quer revogar.
Os conservadores “não engolem” a vinculação de recursos para áreas essenciais, sempre questionada e minada por eles. A “Desvinculação de Recursos da União” (DRU), fixada em 20% pela EC 68/2011, que vigorou até 2015 e ampliada para 30% pela EC 93/2016, em vigor até 2023, é um exemplo contundente dessa ação antissocial.
Na exposição de motivos da PEC 241, os ministros da Fazenda e do Planejamento atribuem as dificuldades fiscais da União ao “crescimento acelerado da despesa pública primária” e aos “gastos em diversas políticas públicas”, e não aos trilhões de reais em juros pagos a bancos e especuladores. Pretendem conter a “expansão da dívida pública” às custas do congelamento das “despesas primárias”. Condicionam a redução da taxa de juros a esse ajuste. E calam sobre suspender os repasses ao sistema financeiro.
Assim, ancorados em suposta e alardeada crise financeira, os setores conservadores que controlam o governo ousam propor a desvinculação de recursos para a saúde e a educação — o real objetivo da PEC 241/16.
Caso a PEC 241/16 seja aprovada, engana-se quem imagina que em futuro próximo consigamos reinstituir tais vinculações constitucionais!
São Paulo, 5 de outubro de 2016