Na história republicana brasileira, ocorreram sucessivas tentativas de golpe contra as instituições liberais democráticas. Em 1964, um golpe de Estado foi vitorioso. Durante quase 21 anos, a economia, a educação, a cultura e o meio ambiente do país sofreram danos irreparáveis; nesse período ditatorial, sucederam-se frequentes violações dos direitos humanos (torturas, prisões, desaparecimentos e mortes) e ocorreu um sistemático cerceamento das liberdades individuais e democráticas.

A Anistia concedida pelo governo do ditador João Figueiredo, em 1979, não puniu os “crimes da ditadura”, pois beneficiou todos os civis e militares envolvidos na repressão, em casos de tortura, desaparecimentos, expurgos e mortes; igualmente, não puniu os responsáveis pela censura à imprensa, perseguição aos movimentos sindical e estudantil e edição dos atos discricionários que criminalizaram os partidos políticos e institucionalizaram as sistemáticas violações cometidas contra a democracia política.

Sem terem sido julgados e devidamente punidos, ao contrário do que ocorreu em outros países da América do Sul, muitos desses agentes civis e militares, responsáveis pelo terrorismo de Estado do regime de 1964, voltaram à cena política e foram integrados aos altos escalões do executivo federal.

Nestas duas últimas semanas, o país teve conhecimento de novos Relatórios da Polícia Federal que comprovam o ostensivo envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no sentido de deslegitimar as instituições democráticas; após sua derrota eleitoral de 2022, com o apoio de assessores militares imediatos, suas tentativas de permanecer no poder se intensificaram.

Fundado em evidências robustas e irretorquíveis, o Relatório Final da Polícia Federal (N° 4546344/2024. 2023.0050897-CGCINT/DIP/PF), de 21/11/2024, conclui que um “golpe de Estado estava sendo planejado, por meio da abolição violenta do Estado Democrático de Direito“.

Ao adiar para 2025 a denúncia contra o ex-presidente e mais 36 pessoas indiciadas por tentativa de golpe de Estado, a Procuradoria Geral de República (PGR) concederá um extenso espaço ao diversionismo golpista do bolsonarismo e seus aliados políticos. A rigor, iniciativas da direita já se manifestam na Câmara Federal; até dias atrás, uma proposta de anistia aos envolvidos na malograda ação golpista de 8 de janeiro de 2023 foi ali cogitada.

A comunidade acadêmica da Unicamp está atenta e preocupada com a atual conjuntura política do país.

A memória da Lei de Anistia de 1979, imposta pelos militares ao país, nos obriga a denunciar todas as propostas de “conciliação nacional” ou acordão entre as instituições políticas. Estas propostas são falaciosas, fraudulentas e ofensivas ao povo brasileiro. Devem ser energicamente repudiadas por todos os setores democráticos do país, pois visam, objetivamente, impedir que o devido processo legal siga adiante no PGR e no STF e, ao final, os réus condenados sejam rigorosamente punidos.

Por meio deste abaixo-assinado, a comunidade acadêmica da Unicamp – estudantes, docentes (ativos e aposentados), pesquisadores e servidores técnico-administrativos – de forma veemente, se manifesta Contra a Anistia a militares e civis que, comprovadamente, atentaram contra a democracia política conquistada, a duras penas, graças à luta de mulheres e homens no passado recente.

Nota: apoio ao abaixo-assinado pode ser dado por meio do link: https://forms.gle/4HztuM8NzqyMsy6p9

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Divulgação realizada por solicitação do Professor Caio N. de Toledo (IFCH), na condição de sindicalizado à ADunicamp. As opiniões expressas nos textos assinados são de total responsabilidade do(a)s autore(a)s e não refletem necessariamente a posição oficial da ADunicamp, nem de qualquer uma de suas instâncias (Assembleia Geral, Conselho de Representantes e Diretoria).

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